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Nenão solicita informações sobre os terrenos do Universitário I e II

Segundo a assessoria de imprensa da Câmara Municipal de Nova Andradina, requerimento de autoria do presidente, Newton Luiz de Oliveira, o Nenão, aprovado na sessão ordinária desta segunda-feira (13), solicita ao Poder Executivo Municipal a listagem dos dos beneficiados e endereços das notificações expedidas relativas aos terrenos no Universitário I e Universitário II.

Na última semana, o líder da Casa de Leis foi procurado por munícipes que o indagaram sobre a situação dos terrenos doados pelo poder público nestes bairros. Assim, para ter subsídios para informar com exatidão esses cidadãos, o pedido foi feito. 

 

“Solicitamos a relação dos nomes dos proprietários notificados para devolução dos terrenos; a relação dos nomes daqueles beneficiados que deverão indenizar o município pelos referidos terrenos e, por último, a relação dos endereços dos lotes envolvidos nas citadas notificações”, informou.

Relembre o caso

 

Em 04 de novembro de 2013, o Ministério Público Estadual encaminhou ao município recomendação em relação à antiga lei de doação de terrenos localizados nos Conjuntos Habitacionais Universitário I e Universitário II.  No documento, o promotor da época, Plínio Alessi Júnior, ressaltou que a Lei Municipal 936/2010 e o Decreto 1.053/2011, que autorizam a doação de bens públicos sob o “critério de real necessidade”, não regulamentam o que, de fato, seria o requisito de real necessidade.

Irregularidades no Universitário I e II
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“[...] Nunca regulamentaram o que seria o critério de real necessidade, não vinculou à renda, ao número de integrantes da família, a idade dos beneficiados, ficando, tal análise, única e exclusivamente ao crivo do gestor municipal”, argumentou o promotor em trecho da recomendação.

Ainda conforme o expediente, a referida legislação também não atendeu à ordem jurídica instituída pela Constituição da República, infringindo os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, bem como da isonomia e indisponibilidade do interesse público.

Segundo matéria divulgada pela assessoria de imprensa da Prefeitura Municipal, a Promotoria solicitou ainda que seja elaborado mecanismo para que o erário público seja ressarcido com a retomada do bem ou mediante adequada indenização, a critério da Administração Pública, visando àqueles beneficiados que cumpriram os critérios objetivos de seleção, mas que não estão residindo no imóvel (desvio de finalidade).

Também foi recomendado que se busque a “indenização do valor de mercado do imóvel doado a fim de restituir ao erário municipal o valor gasto com a compra dos terrenos, cuja doação ou destinação foi realizada de forma ilícita, bem como, buscando a responsabilização dos envolvidos por ato de improbidade, civil e criminalmente”. (Com informações da Câmara de Nova Andradina).

Imagem: Arquivo/Nova News

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