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Nota de Esclarecimento – Pescara Empreendimentos Imobiliários

Publicação se refere ao cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta

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A Pescara Empreendimentos Imobiliários LTDA., em cumprimento a Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Publico (1ª Promotoria de Justiça de Nova Andradina/MS), comunica que o empreendimento idealizado nesta cidade ainda não possui as autorizações legais necessárias (em processo de regularização) e, nos termos da Lei nº 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo), é proibido dar inicio a ele, inclusive por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento não registrado no Registro de Imóveis competente. A Pescara Empreendimentos informará assim que obtiver as autorizações necessárias.

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