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Nova Andradina adere à municipalização do ITR

A Secretaria Municipal de Finanças e Gestão confirmou a adesão de Nova Andradina à municipalização do Imposto Territorial Rural (ITR), conforme prevê Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil nº 643. 

Os fiscais tributários da Prefeitura já foram capacitados com cursos para dar início à fiscalização. O Departamento Tributário também já tem disponibilizado no Portal do ITR o relatório da Malha Fiscal relativo aos anos de 2009 a 2011. 

Além disso, foi dado início aos processos de fiscalizações e autuações dos proprietários rurais para cumprimento do convênio firmado com a Receita Federal, onde ficou responsável pelo lançamento de créditos e fiscalização do ITR.  

A orientação do Departamento Tributário é a de que os produtores atendam às solicitações e apresentem os documentos requisitados nos prazos estipulados nas notificações, para que as declarações não tenham dados glosados de deduções utilizadas no abatimento do Imposto. 

Aqueles que ainda não foram notificados podem fazer as retificações dos últimos cinco anos. Os contribuintes que caíram na malha fina e foram notificados pelo Município, se assim desejarem, podem fazer a retificação das Declarações dos exercícios de 2012 e 2013. 

Sobre a municipalização do ITR 

Conforme a Instrução Normativa nº 643, de 12 de abril de 2006, os municípios brasileiros podem celebrar convênio com a Secretaria da Receita Federal (SRF), dessa forma, estes seriam beneficiados com 100% do valor de arrecadação do ITR e seriam responsáveis pela fiscalização do mesmo. 

Historicamente, 50% dos recursos oriundos do ITR eram destinados à união e 50% aos municípios, portanto as administrações municipais têm na municipalização do ITR uma oportunidade de aumentar as suas receitas.

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