A Câmara Municipal de Nova Andradina encaminhou a Indicação nº 165/2025, que propõe a regulamentação e oferta de auxílio-aluguel a mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica, vítimas de violência doméstica. A medida busca assegurar acolhimento imediato e humanizado às que precisam deixar o lar em razão da agressão sofrida.

A proposta é de autoria da vereadora Márcia Lobo (Podemos), com coautoria da vereadora Gabriela Delgado (MDB). Ambas destacam que a iniciativa retoma a Indicação nº 248/2024, que não avançou por impedimentos legais vinculados ao período eleitoral.

Agora, com a vigência da Lei Federal nº 14.674/2023, que altera a Lei Maria da Penha e autoriza o juiz a conceder auxílio-aluguel como medida protetiva, a proposta se apoia em base jurídica mais clara. O município também dispõe da Lei Municipal nº 1.303/2016, que trata da política de aluguel social.

A indicação defende que é preciso ajustar a legislação local às normas federais para viabilizar o atendimento das vítimas, promovendo proteção, dignidade e segurança a mulheres em situação de risco.