A Câmara de Vereadores de Nova Andradina aprovou, na 13ª Sessão Plenária Ordinária Deliberativa, o Projeto de Resolução nº 02/2025, que institui a Procuradoria Especial de Defesa da Pessoa com Deficiência.

A proposta foi apresentada pela vereadora Gabriela Delgado (MDB) e contou com a coautoria dos vereadores Márcia Lobo (Podemos), Professor Fábio Zanata (MDB), Adelar Belo (PT), Wilson Almeida (União Brasil), Deildo Piscineiro (PSDB), Willian Moraes (Republicanos), Quemuel de Alencar (União Brasil), Dito Machado (União Brasil), Naleu da Casa Verde (PSDB) e Professor Luciano Leal (Podemos).

A Procuradoria será composta por um procurador especial e dois adjuntos, escolhidos entre os vereadores em exercício a cada dois anos, no início da primeira e da terceira sessão legislativa. O texto proíbe a recondução ao mesmo cargo dentro da mesma legislatura.

Entre as atribuições da nova estrutura estão a fiscalização de políticas públicas, o encaminhamento de denúncias sobre violações de direitos, a sugestão de proposições legislativas e o apoio técnico a comissões da Casa. A Procuradoria também poderá articular parcerias com instituições públicas e privadas, organizar eventos e acompanhar a execução orçamentária de ações voltadas à inclusão.

Segundo a resolução, não haverá criação de novos cargos ou aumento de despesas. As funções serão exercidas dentro das atribuições parlamentares, com suporte da estrutura existente da Câmara.