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Nova Andradina institui tarifa social sobre abastecimento de água

Medida segue para sanção do Executivo e também valerá para esgotamento sanitário

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Projeto de lei do Legislativo seguiu para sanção do prefeito - Foto: Ilustração

Por unanimidade, a Câmara de Vereadores de Nova Andradina aprovou projeto de lei ordinária que institui tarifa social sobre o serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

De autoria dos vereadores Airton Castro e João Dan, a medida visa beneficiar a população reconhecidamente carente do município, cujo consumo mensal de água não ultrapasse 20 m³/mês.

Para ser contemplado, é necessário que o beneficiário possua renda familiar de um salário mínimo mensal e seja consumidor monofásico de energia elétrica, além de obedecer a outros critérios regulamentados pela lei.

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Medida é de autoria dos vereadores Airton Castro e João Dan - Fotos: CMNA

Segundo os vereadores “a tarifa social vem para ajudar famílias carentes que, muitas vezes, enfrentam dificuldades para conseguir o básico. Com isso, vamos dar uma contribuição para que possam ter o direito de consumir água tratada e de qualidade”.

O projeto de lei foi apresentado pelos parlamentares em sessão ordinária deliberativa e segue agora para sanção do prefeito Gilberto Garcia, para entrar em vigor. 

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