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Nova Andradina - MPF ajuíza ação contra decreto presidencial que extinguiu funções na UFMS

Entre os campi com a situação mais grave estão os de Nova Andradina, Coxim, Chapadão do Sul, Naviraí, Paranaíba e Ponta Porã

Imagem: Arquivo / Nova News

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O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para tornar nula a aplicação do Decreto 9.725, de 12 de março de 2019, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). A norma determina exoneração e dispensa dos servidores ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança, além da extinção de 127 funções gratificadas na UFMS, tanto no campus de Nova Andradina quanto em outras unidades da universidade.

A extinção de 127 funções gratificadas representa uma redução 45% das funções atuais na UFMS. Foram extintos os cargos de bibliotecários com funções específicas de gestão do acervo e atendimento. Foi afetado o atendimento nas secretarias Acadêmica e de Apoio Pedagógico de cada Unidade da Instituição.

Segundo publicação no portal do MPF, a situação é mais grave nos campi de Nova Andradina, Coxim, Chapadão do Sul, Naviraí, Paranaíba e Ponta Porã, que praticamente perderam todo o setor administrativo.

Foram afetadas também as Clínicas de Atendimento à Comunidade: Psicologia (Campo Grande, Corumbá e Paranaíba), Clínica Escola (Campo Grande e Três Lagoas), Clínica Odontológica (Campo Grande), Práticas Jurídicas (Campo Grande, Corumbá e Três Lagoas), Farmácia Escola (Campo Grande), Hospital Veterinário (Campo Grande) e Fazenda Escola (Terenos), resultando na diminuição do número de atendimentos à sociedade.

Foi suspenso o processo para revalidar diplomas estrangeiros de graduação e reconhecer diplomas de mestrado e doutorado, utilizados amplamente por alunos de cursos no exterior. A UFMS era uma das poucas instituições federais que realizavam a revalidação em todas as áreas do conhecimento.

No entendimento do MPF, o decreto afronta o artigo 84 da Constituição Federal, que determina que o presidente da República só pode extinguir funções ou cargos públicos por decreto quanto estes estiverem vagos, o que não é o caso da UFMS. Se eles estiverem ocupados, a extinção dos cargos só pode ser feita por lei específica.

Para o MPF, “são evidentes os efeitos prejudiciais à UFMS, afetando não só diversas atividades administrativas essenciais, como também atividades acadêmicas de ensino, pesquisa e extensão”. A investigação comprovou que é mínimo o valor que a manutenção dessas funções representa no orçamento da UFMS. O valor anual total das funções extintas é de R$ 418.586,61, o que corresponde a apenas 0,06% do valor anual da folha de pagamento de pessoal e encargos sociais de 2018, que é da ordem de R$ 650.514.517,001.

“Diante dos impactos administrativos e efeitos concretos absolutamente deletérios à administração da UFMS, a suposta economia fica na casa dos centésimos percentuais, com o que se apresenta como medida, além de ilegal e inconstitucional, também pouco razoável e desproporcional”, cita a inicial da ação. (*As informações são do MPF-MS / Referência processual na Justiça Federal de Campo Grande: 5006674-62.2019.4.03.6000).

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