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Nova Andradina oficializa moção de apoio à PEC do “Novo Fundeb”

Proposta de Emenda à Constituição tramita no Congresso Nacional

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Foto: Leonardo Kissy/Agência 7ª Arte

Por meio da Câmara de Vereadores, Nova Andradina oficializou apoio à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n°. 15/2015, conhecida como a “PEC do novo Fundeb”, que tramita no Congresso Nacional.

Na moção subscrita por todos os vereadores, os parlamentares também se manifestaram favoráveis à manutenção da vinculação constitucional para a educação, conforme preconiza o Art. 212 da Constituição Federal.

Atualmente, o Fundeb é responsável por 50% de tudo o que se investe por aluno a cada ano em pelo menos 4.810 municípios brasileiros (86% do total de 5.570 municípios).

“Caso o Fundeb não seja renovado, praticamente metade das escolas do País poderão fechar as portas deixando muitos alunos sem aulas”, alertaram os vereadores no documento.

O Fundeb é um conjunto de 27 fundos que reparte os recursos da educação em todos os entes da Federação, com o intuito de diminuir as desigualdades regionais, além de tornar mais justa a distribuição desses investimentos. 

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