Publicado em 28/05/2021 às 16:06, Atualizado em 28/05/2021 às 20:17
Nesta sexta-feira (28), foi publicado e entrou em vigor no município de Nova Andradina o decreto municipal n° 2.789, que dispõe sobre medidas de prevenção e contágio e ao enfretamento da propagação decorrente do novo coronavírus.
O artigo 4º do decreto estabelece que o descumprimento das medidas acarretará responsabilidade administrativa, civil e penal, sendo que, neste contexto, a Polícia Civil esclarece sobre a responsabilidade criminal daquele que descumpre as regras do decreto. O Código Penal Brasileiro prevê no artigo 268, o crime de infração de medida sanitária preventiva:
“Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa. Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro”.
Segundo a Polícia Civil, o objetivo desta lei é proteger a saúde pública, sendo que, para ser configurado o crime não é necessário ocorrer a efetiva propagação do Covid-19, mas basta que a pessoa descumpra as normas que foram expedidas, por exemplo, o decreto municipal.
Conforme se tem noticiado, a Secretária de Saúde, a Vigilância Sanitária, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e a Polícia Civil têm unido esforços para fiscalizar o cumprimento das normas.
Tanto é assim, que somente nos cinco primeiros meses deste ano, foram registrados e instaurados na 1ª Delegacia de Polícia de Nova Andradina 55 procedimentos referentes à prática do crime de infração de medida sanitária. No último ano, entre maio de 2020 e maio de 2021, foram registrados e instaurados 84 ocorrências e procedimentos, sendo que a maioria já foi encaminhada ao Fórum. Somente nesta quinta-feira (27), foram registradas três ocorrências sobre esse crime.
A Polícia Civil explica que todos os procedimentos são concluídos e remetidos ao Fórum e, caso a pessoa venha a ser condenada ao final do processo, estará sujeita a uma pena de um mês a um ano de prisão, além de multa.
A 1ª Delegacia de Nova Andradina informa que, a Polícia Civil, o município e as demais forças de segurança pública intensificarão ainda mais a fiscalização. O alerta é para que a população cumpra rigorosamente as medidas estabelecidas no decreto, sob pena de responsabilização criminal.
Como denunciar?
A Prefeitura de Nova Andradina disponibiliza um canal para recebimento de reclamações contra aglomerações, preços abusivos e estabelecimentos comerciais que descumprem as medidas para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus na cidade. As denúncias podem ser feitas por meio do telefone (67) 3441-4080 em dias úteis, no horário comercial ou pelo WhatsApp (67) 9 8427-5097 à noite, aos finais de semana e feriados.
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