Buscar

Nova Andradina – Zona Azul terá que cumprir sentença do TJ-MS e adotar novas regras

Entre as mudanças está o prazo para pagamento da tarifa, que passa de 01h para 24h

Imagem: Acácio Gomes / Redação Nova News

Cb image default

Conforme comunicado publicado nas últimas horas pelas redes sociais do Governo Municipal de Nova Andradina, o Poder Executivo notificou a empresa Serrana Mobilidade, concessionária que opera o sistema de estacionamento rotativo pago (Zona Azul), a cumprir sentença proferida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) e alterar suas regras.

A notificação foi feita com base no termo aditivo com alteração unilateral ao contato 114/2016, que trata da exploração do estacionamento.

O TJ-MS deu ganho de causa ao município de Nova Andradina, visando fazer com que os usuários das vagas não sejam prejudicados.

Com a notificação, a Zona Azul deverá seguir as seguintes regras de operação:

01 - Tolerância dos primeiros 15 (quinze) minutos para todos os usuários, independentemente da vaga utilizada;

02 - Fracionamento da tarifa de 15 em 15 minutos, sendo R$ 0,50 (cinquenta centavos) a cada 15 minutos, sendo que, não houve diminuição ou aumento do preço público, apenas a possibilidade de fracionamento do tempo em menor período;

03 - Idosos serão isentos da tarifa da Zona Azul;

04 - Permitir que os usuários do sistema de estacionamento paguem o preço público aos colaboradores da concessionária encarregados de emitir o aviso de cobrança de tarifa;

05 - Aumento do tempo para que o usuário proceda ao pagamento após receber o aviso de cobrança de tarifa. O prazo, que antes era de 01h, agora passa para 24h.

06 - Diminuição do repasse do percentual de 8% para 6% da arrecadação bruta, em favor do município até o décimo quinto dia de cada mês subsequente;

Segundo o Governo de Nova Andradina, a empresa já está ciente sobre as alterações solicitadas e a Prefeitura Municipal espera que as alterações sejam aplicadas de forma imediata, de acordo com o previsto na determinação.

Comentários

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site.