A vereadora Gabriela Delgado (MDB) apresentou a Indicação nº 324/2025 ao Executivo municipal com foco no cumprimento das novas regras federais que impactam diretamente os pescadores artesanais de Nova Andradina. O pedido foi encaminhado ao prefeito Dr. Leandro Fedossi (PSDB) e ao secretário municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Hemerson Israel dos Santos.

A proposta sugere que a Prefeitura adote medidas para atender ao Decreto Federal nº 12.527, de 24 de junho de 2025, que tornou obrigatória a homologação municipal do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). Entre as providências indicadas estão a designação de um servidor responsável pelo processo, a divulgação de orientações sobre documentação, o apoio técnico aos pescadores e o diálogo permanente com associações e entidades representativas da categoria.

Na justificativa, Gabriela destacou que a mudança na legislação exige que os municípios confirmem anualmente a residência e o exercício da atividade pesqueira. Segundo ela, muitos trabalhadores têm procurado informações para regularizar o registro, condição essencial para acessar benefícios como o Seguro-Defeso e formalizar a comercialização da produção.

A vereadora afirmou que a adoção dessas medidas vai garantir segurança jurídica, valorização da pesca artesanal e fortalecimento da economia local, além de assegurar dignidade e acesso às políticas públicas para centenas de pescadores do município.