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Número de processos trabalhistas cai pela metade em Nova Andradina após nova lei

De uma média de 150 ações por mês, hoje o volume que dá entrada na Vara de Trabalho de Nova Andradina é de apenas cerca de 70

Não apenas uma realidade em Nova Andradina, o número de processos trabalhistas caiu pela metade após ser colocada em vigor a nova reforma em 11 de novembro de 2017. De uma média de 150 ações por mês, hoje o volume que dá entrada na Vara de Trabalho é de cerca de 70.

À frente da Vara do Trabalho de Nova Andradina, a juíza titular Neiva Márcia Chagas detalhou ao Nova News os pontos da reforma que impactam na média de redução de 50% nos processos em Mato Grosso do Sul de modo geral. Trata-se, segundo ela, de uma série de fatores que levam os advogados a terem mais cautela na hora de propor uma ação trabalhista.

De acordo com a magistrada, as alterações promovidas pela Lei 13.467/17 são extremamente significativas no campo do processo do trabalho com mudanças estruturais nos modelos de paradigma vigentes até então. “Antes do que hoje acontece, o direito do trabalho e o processo de trabalho sempre foram alicerçados no princípio protetor, justamente para promover a igualdade jurídica das partes que são desiguais economicamente. Em outras palavras, a nova lei em muitos dispositivos não observou este princípio ao proteger mais o empregador e ser menos favorável ao lado mais fraco que é o empregado”.

Questionada sobre os impactos que ainda poderão surgir com a nova lei, a juíza disse que não há como delimitar até que ponto as relações de trabalho serão afetadas. “Com mais de 100 artigos alterados e prestes a completar seis meses, a lei ainda está em fase de transição e existem muitas divergências nos tribunais quanto à aplicação de algumas normas que sequer passam pelo crivo da constitucionalidade”, observa Neiva.

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Juíza titular da Vara do Trabalho, Neiva Márcia Chagas, detalhou ao Nova News os impactos da reforma - Foto: Luciene Carvalho/Nova News

O direito do trabalho e o processo de trabalho sempre foram alicerçados no princípio protetor, justamente para promover a igualdade jurídica das partes que são desiguais economicamente. Em outras palavras, a nova lei em muitos dispositivos não observou este princípio ao proteger mais o empregador e ser menos favorável ao lado mais fraco que é o empregado

juíza titular Neiva Márcia Chagas

Honorários de sucumbência

Elencando as principais mudanças da nova lei trabalhista, a juíza destaca que hoje existem os honorários sucumbenciais que tanto o empregado como o empregador terão que pagar, bem como também alguns pedidos que dependem de prova pericial como, por exemplo, os adicionais de insalubridade e periculosidade.

“Se for a parte for sucumbente no objeto da perícia, ela terá que pagar os honorários ainda que sejam beneficiária da justiça gratuita”, salienta a magistrada ao explicar que os honorários de sucumbência são os devidos ao advogado da parte contrária que deverão ser pagos pela parte perdedora (empregado ou empregador), ainda que beneficiários da justiça gratuita.

Com a nova legislação, Neiva também verifica que existe uma maior moralização na distribuição de demandas. “Pelo que nota, hoje se veem pedidos mais enxutos e coerentes que antes em grande parte não existia por não haver a condenação em honorários advocatícios. A parte se sentia a vontade até mesmo para requerer pedidos absurdos ao ingressar com uma ação”.

Outras mudanças

- a petição inicial deverá apresentar pedidos líquidos e certos, porque o valor influenciará na aplicação dos honorários de sucumbência;

- exceção de incompetência em região do local. Neste caso, agora o réu poderá a apresentar a exceção no prazo de cinco dias no processo eletrônico, sem a necessidade de se deslocar até a Vara de Trabalho para arguir a exceção na audiência inicial;

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Magistrada diz que alguns pontos da lei sequer passam pelo crivo da constitucionalidade - Foto: Luciene Carvalho/Nova News

- o arquivamento por ausência do empregado na audiência inicial, sem apresentar um motivo legalmente justificável, o processo será arquivado e ainda ele terá que pagar as custas processuais, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita;

- no campo do direito coletivo, as normas previstas nos acordos coletivos de trabalho e nas convenções coletivas de trabalho prevalecerão sobre as normas legais, desde que não afetam a constituição;

- em casos específicos que atingem trabalhadores de usinas e frigoríficos de Nova Andradina e região, as horas in itinere, além ainda da mudança para refeição que pode ser no mínimo de 30 minutos, cujo intervalo antes era do mínimo 1 hora;

- as férias poderão ser usufruídas em três períodos em que um não poderá ser inferior a 14 dias e os demais não poderão serem inferior a 5 dias corridos cada um. É vedado o início das férias no período de 2 dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado;

- no contrato intermitente, a prestação de serviços com subordinação não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e inatividade que poderão serem em horas, dias ou meses;

- a extinção da contribuição sindical obrigatória que previa o desconto na folha do trabalhador de um dia de salário por ano;

- não é necessário mais a homologação da rescisão de contrato de trabalho pelo Ministério do Trabalho ou sindicato;

- a introdução do procedimento de jurisdição voluntária para a homologação de acordos extrajudiciais;

- o contrato poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador. Nesse caso, serão devidas pela metade as seguintes verbas: aviso prévio e multa de 40% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). O empregado poderá sacar o fundo, mas não poderá receber o seguro desemprego;

- os prazos processuais passaram a ser contados em dias úteis;

- mudanças nas regras da justiça gratuita;

- honorários periciais;

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