Para evitar perdas futuras com a reforma, Governo envia à Assembleia Legislativa projeto que altera Fundersul

05/12/2023 às 15:06 • Atualizada em 05/12/2023 às 14:11

Depois de reunião de entendimento com a Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), o Governo de Mato Grosso do Sul envia nesta terça-feira (5) à Assembleia Legislativa projeto de lei que altera regras atuais do Fundersul, no intuito de evitar perdas futuras em decorrência da Reforma Tributária em tramitação no Congresso Nacional.

Na prática, o projeto enviado aos deputados estaduais revoga as Leis 1.962/99 e 3.140/05, que deduziam da cobrança de ICMS sobre a gasolina e o diesel a contribuição para a composição dos recursos do Fundersul. Com isso, os recursos antes transferidos ao Fundo ficarão sob a gestão do Estado e municípios.

O governador Eduardo Riedel se reuniu com parlamentares e representantes da Assomasul para apresentar o novo projeto de lei que formalmente garante os recursos de investimento previstos pelo Fundersul, só que agora realizados através do orçamento do Estado. Os repasses feitos aos municípios também não sofrerão qualquer alteração, visto que a legislação já garante e regula a repartição do ICMS.

A providência foi necessária diante das incertezas da inserção do Fundersul como recurso a ser contabilizado para fins de ressarcimento do Estado, de acordo com as novas normas da reforma tributária, que dentre suas possíveis definições tem a média da arrecadação estadual entre os anos de 2024 e 2028, como valor de referência para o ressarcimento futuro de eventuais perdas.