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Pesca do peixe 'Dourado' está proibida por cinco anos em Mato Grosso do Sul

Lei foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (11)

Foto: Divulgação

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Foi publicada nesta sexta-feira (11), no Diário Oficial, a lei que proíbe a captura, o embarque, o transporte, a comercialização, o processamento e a industrialização do peixe “Dourado” no estado de Mato Grosso do Sul por cinco anos.

A lei limita a captura da espécie apenas para a modalidade “pesque e solte”, dos exemplares criados em cativeiro e para o consumo dos pescadores profissionais.

O valor da multa, simples ou diária pode variar de 100 a 1 mil Uferms, além da apreensão do produto ou subproduto da pesca, interdição total ou parcial do estabelecimento/atividade ou empreendimento, suspensão da licença e o cancelamento do registro, em caso de reincidir a infração.

As penalidades aplicam-se tanto para o infrator quanto para aquele que de algum modo contribua para a prática ilícita ou dela obtenha vantagem, conforme a legislação.

A lei sancionada é de autoria do deputado estadual Beto Pereira e será regulamentada pelo Estado, por meio do Imasul (Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul). 

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