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Prefeito de Anaurilândia e MP celebram TAC com diretrizes para utilização dos recursos oriundos da Cesp

Edinho afirmou que faz questão de que os recursos sejam investidos exclusivamente em áreas que beneficiem diretamente a população

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MP-MS) celebrou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), por meio do promotor de Justiça de Anaurilândia, Allan Thiago Barbosa Arakaki, para estabelecer diretrizes para a utilização dos recursos oriundos do acordo, envolvendo as ações judiciais da Companhia Energética de São Paulo (CESP). Participaram da na assinatura do TAC o prefeito Edson Stefano Takazono, sendo que o ato teve como testemunha a presidente da Câmara Municipal, Lucimara Palmeira.

Para a redação das cláusulas do TAC, o promotor de Justiça utilizou as opiniões colhidas na reunião com a comunidade do município, realizada no dia 25/06/2018, ocasião em que foram realizados debates entre todas as instituições municipais, como Poder Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público, Associação Comercial, Executivo e Legislativo Municipal, além do público presente.

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Assinaram o termo o promotor Allan Thiago Barbosa Arakaki e o prefeito Edinho, tendo como testemunha a presidente da Câmara Municipal, Lucimara Palmeira - Imagem: Divulgação / MPMS

O TAC, celebrado entre o promotor de Justiça Allan Thiago Barbosa Arakaki e o prefeito Edson Stefano Takazono, estabelece a instituição de uma reserva mínima de longo prazo a ser constituída por 80% de todo o recurso financeiro imediato ou mediato, tornando-se este último líquido, oriundo do instrumento de composição extrajudicial, subscrito em julho/2018, descontadas previamente as despesas processuais, precatórios e dívidas públicas fundadas.

Ao município de Anaurilândia, caberá, inicialmente 90% dos juros e rendimentos da reserva mínima de longo prazo e, além disso, 20% do recurso financeiro imediato ou mediato, tornando-se este último líquido, oriundo da composição extrajudicial, os quais serão utilizados nas diversas pastas do município. 

Ainda, no acordo, foi previsto que os 10% dos juros e rendimentos da reserva integrarão ao montante bruto (80%), o qual, para sua utilização, será imprescindível à formulação de um aditivo do TAC com o membro do Ministério Público.

Além disso, o TAC estabelece diversas obrigações de fazer, como, por exemplo, o município deverá fazer audiências públicas semestrais, inclusive, no Distrito de Vila Quebracho, para divulgar os gastos e colher opiniões dos presentes, bem como remeter mensalmente relatórios à Promotoria de Justiça. Por outro lado, ficou acordado que os recursos não deverão ser usados em obras consideradas não fundamentais, como a construção de portais, colunas, bustos, parques, parquinhos e estátuas, por exemplo.

Sobre o documento assinado, o promotor de Justiça Allan Arakaki pontuou que o ato significa uma vitória da própria comunidade. Por sua vez, o prefeito Edinho afirmou que faz questão de que os recursos sejam investidos exclusivamente em áreas importantes, que beneficiem diretamente a população de Anaurilândia. (Com informações do MP-MS).

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