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Prefeitura aciona empresas sem atividades por devolução de terrenos no Distrito Industrial

Conselho aprovou a devolução de 215 mil m2 e o município entrou na justiça para repatriar essas áreas

Foto: Focco Video

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A falta de uma criteriosa fiscalização por parte de outras gestões sobre doações de terrenos para empresas em Nova Andradina culminou com uma série de descumprimentos de contratos assinados antes de 2017. Para reorganizar esta situação e fazer cumprir o que preconiza a lei, o atual governo está com diversos processos para repatriação de áreas pertencentes ao Município.

A medida foi aprovada em reuniões realizadas entre a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado (SEMADI) e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial.

Segundo o secretário titular da pasta, Hernandes Ortiz, a Prefeitura intensificou o acompanhamento tributário e a fiscalização, onde, através de vistorias in loco, detectou-se algumas empresas em descumprimento da lei. Apenas, uma área foi devolvida de forma amigável a Prefeitura. Ainda existem cerca de 17 processos de reversão em andamento na justiça que podem resultar na repatriação de 215 mil m2 de áreas não produtivas, o equivalente a 30 campos de futebol.

"É preciso muita dedicação, agilidade e trabalho em conjunto com o Jurídico para termos sucesso nestas reversões de terrenos", reforçou o Secretário.

Com relação à doação de novas áreas, Hernandes afirma que o governo municipal tem realizado um trabalho de estudo minucioso sobre as empresas que pleiteiam receber terrenos no Município e suas perspectivas de atuação.

De 2017 até o presente momento, são 5 áreas cedidas a empresas e 4 em processo de doação, totalizando 98 mil m2. Essas novas empresas instaladas fizeram investimentos da ordem de R$ 3,6 milhões e geram 230 empregos diretos.

O prefeito Gilberto Garcia afirmou que os terrenos que estão em processo de reversão poderão ser utilizados para atrair novas empresas ou fortalecer as já existentes. Além disso, destacou a política de incentivo a instalação de novos empreendimentos e a excelente infraestrutura para abrigar indústrias, colocando Nova Andradina no patamar das melhores cidades do Centro-Oeste do Brasil.

Como um garoto-propaganda, Gilberto Garcia destacou os pontos fortes da Cidade Sorriso. "Localização privilegiada, terra de solo fértil, sexto maior potencial de consumo de MS, polo do agronegócio, infraestrutura pronta para receber grandes empreendimentos e investimentos nos mais diversos segmentos. A capital do Vale do Ivinhema te espera! Venha investir aqui!"

Doação de novas áreas

Para concorrer às áreas, as empresas precisam apresentar a proposta e se inscrever no PRODINAN (Programa de Desenvolvimento e Apoio à Industrialização de Nova Andradina) – a lei que ampara os incentivos fiscais e doação de terrenos.

Além da doação de áreas, o município oferece a isenção de impostos fiscais por 10 anos sobre o IPTU e ISSQN para fomentar os segmentos da indústria, do comércio, serviços e agricultura rural. Os incentivos estão aliados a oferta de cursos profissionalizantes e superiores que preparam a mão-de-obra qualificada para o mercado de trabalho e aos empreendedores através de oficinas do SEBRAE e Sala do Empreendedor.

As novas empresas doadas atuam nas seguintes áreas: reciclagem, concreto/asfalto, couros, transporte, fabricação de poços, serralheria, marcenaria, estruturas metálicas e café. 

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