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Prefeitura de Anaurilândia pede na Justiça área doada a usina que está fechada há quase um ano

Imóvel avaliado em R$ 7 milhões foi cedido a empresa que fechou as portas, deixando de gerar cerca de 3.300 empregos, entre diretos e indiretos

A exemplo do que pode ocorrer em Batayporã, onde a Prefeitura Municipal estuda a possibilidade de retomar a área onde está construída a planta frigorífica da cidade, fechada desde 2015, caso o empreendimento, de fato, não volte a operar, em Anaurilândia, a demanda envolve o Poder Executivo local e a Usina Aurora Açúcar e Álcool LTDA, localizada às margens da MS-276.

No entanto, no caso de Anaurilândia, a Prefeitura Municipal já deu início ao processo para que os 100 alqueires, o que equivale a 300 hectares, imóvel avaliado atualmente em cerca de R$ 7 milhões, volte a pertencer à municipalidade. “É inadmissível que em Anaurilândia, um município com carências em diversas áreas, um patrimônio deste valor fique paralisado, sem gerar renda para a população”, disse o secretário de Desenvolvimento Sustentável, Elizeu Muchon.

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Usina Aurora Açúcar e Álcool prometia gerar emprego e renda para a população de Anaurilândia, mas empresa fechou as portas há cerca de um ano - Imagem: Márcio Rogério / Nova News

O Nova News apurou que um termo de reversão que consta na lei 515/2009, que autorizou a doação, na lei 367/2001, que regulamenta a doação de imóveis para empresas em geral e que também é citado na escritura temporária do imóvel, permite a retomada da área caso os empreendedores não cumpram determinadas exigências.

Segundo os documentos obtidos pela reportagem, a Usina Aurora recebeu a doação dos 100 alqueires em 2009, sendo que a empresa teria o prazo de 10 anos para cumprir a meta de gerar 800 empregos diretos e 2.500 empregos indiretos, contribuindo desta forma para a geração de postos de trabalho, movimentando a economia local, o que não aconteceu.

As negociações para a implantação da usina tiveram início em 2006, ainda na gestão do prefeito Antônio Eduardo. Na época, a expectativa era de que, após a instalação do empreendimento, fossem produzidas três milhões de toneladas de cana bem como ocorresse um investimento de cerca de R$ 240 milhões no município para a instalação da indústria, além da geração de empregos.

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Lei autoriza reversão da área doada à empresa ao domínio do Poder Público Municipal em determinadas situações - Imagem: Reprodução

A energética, que entrou em operação em 2012 e que desativada há cerca de 10 meses, chegou a gerar 500 empregos diretos, índice bem abaixo do total estipulado na lei. Outro ponto que autorizaria a reversão da doação é o fato de que a empresa não cumpriu outro artigo da lei, que a obrigava a encaminhar relatório anual de suas atividades ao Poder Executivo Municipal. Mais uma situação prevista no termo de reversão é o encerramento das atividades da empresa.

“São vários artigos que autorizam o município a entrar com processo de reversão da doação e é isso que fizemos. É obvio que o nosso objetivo principal seria fazer com que a empresa voltasse a operar, gerando centenas de empregos para nossas famílias, mas como isso não deve ocorrer, só nos restou acionarmos nosso setor jurídico para que aquela área volte ao domínio do Poder Executivo”, explica Muchon.

Conforme apurado pelo Nova News, o processo de reversão da doação foi iniciado em setembro de 2017, no entanto, uma audiência para tratar do assunto acabou cancelada devido ao fato de o Poder Judiciário não ter obtido sucesso em intimar os representantes da Aurora, em Presidente Prudente (SP). Segundo o setor jurídico do município, uma carta precatória foi encaminhada para a comarca paulista, porém, os alvos da intimação não foram localizados.

Por sua vez os representantes do município sugeriram ao Poder Judiciário que a intimação fosse entregue na sede da empresa no município, aos funcionários que administram a indústria que, embora desativada, permanece com alguns trabalhadores tomando conta do patrimônio ou que ocorresse a dispensa da audiência, porém, a Justiça local achou por bem remarcar a audiência, que deve ocorrer no próximo mês de maio.

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Área destinada ao empreendimento é de 200 alqueires no total, sendo que 100 foram doados pelo município e outros 100 comprados pela própria empresa - Imagem: Márcio Rogério / Nova News

Ações trabalhistas

Não foi apenas o Poder Executivo Municipal de Anaurilândia que ficou descontente com a Aurora Açúcar e Álcool LTDA, mas também os próprios trabalhadores da indústria. Muitos dos ex-funcionários precisaram entrar na Justiça para receber seus direitos trabalhistas.

Conforme já noticiado pelo Nova News, ex-funcionários esperaram cerca de três anos o pagamento de direitos trabalhistas. A ação trabalhista teve início em 2013, quando foram comprovadas irregularidades nas contratações, por meio de terceirização ilícita, no pagamento de salários, nos registros dos contratos.

Uma Ação Civil Pública (568-74.2013.5.24.0096) reuniu todos os processos em fase de execução contra a Usina Aurora, que tramitavam na Vara do Trabalho de Bataguassu, envolvendo aproximadamente cem ações.

Quanto aos valores devidos a título de dano moral coletivo, oriundos das Ações Civis Públicas reunidas, ficou acordado o pagamento de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), valor que foi revertido na compra de um tomógrafo para o município de Bataguassu, e mais R$ 350 mil que foram investidos na aquisição de uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Móvel para atender a população de Anaurilândia.

O restante dos valores foi resultado de cálculos de créditos trabalhistas aos reclamantes, sendo acordado o pagamento integral a cada trabalhador.

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