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Prefeitura de Batayporã notifica contribuintes para renegociação de dívida ativa

Recomendação é que contribuinte regularize a situação para evitar processo judicial

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Prefeitura já distribuiu mais de 30 execuções fiscais - 

Foto: Assessoria PMB

A Prefeitura de Batayporã iniciou um processo de execução fiscal relativos à cobrança de tributos municipais. Para isso, está notificando os contribuintes inadimplentes para renegociação dos débitos inscritos na Dívida Ativa.

O procedimento administrativo atende exigência do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e da Lei de Responsabilidade Fiscal. São impostos, taxas municipais e multas em aberto que venceram até dezembro de 2017, e somam mais de R$ 1,5 milhão.

Após ser notificado, o contribuinte deve procurar o Setor de Tributação no prazo estabelecido de dez dias para regularizar a situação e evitar o processo judicial.

Mário Brigo, responsável pelo Setor de Tributação, esclarece que na cobrança judicial o contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, será compelido a pagar custas processuais. “Assim os valores devidos pelo contribuinte terão acréscimo considerável, já que deverá pagar honorários advocatícios e demais custas processuais inerentes à execução fiscal com a Justiça. Além disso, o nome do devedor poderá ser inscrito no cadastro de inadimplentes do SCPC e Serasa, o que certamente o trará mais prejuízos. Por isso é importante procurar o departamento caso tenha recebido a notificação”, informou.

É importante ressaltar, que os contribuintes poderão evitar essa situação regularizando os impostos e taxas com o município. Há ainda a possibilidade de parcelamento até o final do exercício fiscal.

De acordo com a Procuradoria Jurídica do Município, já foram distribuídas mais de 30 execuções fiscais.

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