Publicado em 02/05/2025 às 06:09, Atualizado em 02/05/2025 às 10:12
A Prefeitura de Batayporã realizou na terça-feira (30) a audiência pública de apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. A reunião, conduzida pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, teve como objetivo demonstrar à população as metas e prioridades que orientarão a elaboração do orçamento do próximo ano, em cumprimento à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, que também pautam a construção do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Durante a apresentação, o secretário Gabriel Boffo detalhou as funções essenciais da LDO, a definição das despesas de capital, alterações na legislação tributária e orientações sobre política de pessoal. Além dessas atribuições, o município apresentou avanços significativos no conteúdo do projeto, com destaque para o fortalecimento dos mecanismos de controle fiscal e de planejamento.
Entre os pontos inovadores, a proposta prevê regras mais rígidas para o congelamento de dotações orçamentárias em caso de frustração de receita, implantação de controles operacionais com critérios objetivos de avaliação das ações públicas, e regulamentação mais clara para subvenções a instituições privadas, o que contribui para maior transparência e segurança jurídica.
A administração também definiu com mais precisão as condições em que o município poderá fortalecer a área do Planejamento com a recém-criada Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan). A audiência ainda reafirmou a necessidade de priorizar a conclusão de projetos em andamento antes do início de novas ações, além da definição de uma reserva de contingência baseada na receita corrente líquida, medida que amplia a responsabilidade fiscal diante de imprevistos.
Aberta ao público, a audiência contou com a participação de servidores, vereadores e cidadãos interessados. "Agora, seguimos com a apreciação da Câmara Municipal. O Legislativo irá apreciar e votar para que o Executivo faça a sanção da lei. Continuamos abertos ao diálogo e fortalecendo a transparência", finalizou Boffo.
