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Prefeitura de Ivinhema é condenada a pagar multa por irregularidades 

Além de Ivinhema, as prefeituras de Sete Quedas, Laguna Carapã e Caarapó também foram condenadas 

De acordo com a matéria publicada na tarde desta quarta-feira (13), pelo Campo Grande News, as prefeituras de Ivinhema, Sete Quedas, Laguna Carapã e Caarapó terão que devolver R$ 135 mil e foram multados em R$ 26 mil. A decisão foi tomada após a análise dos conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS). De acordo com o conselheiro José Ricardo Pereira Cabral apenas um dos 16 processos analisados foi reprovado, o n° TC/7374/2013, da Prefeitura Municipal de Ivinhema. 

 

Segundo o relatório do conselheiro existe irregularidade na licitação e formalização do contrato com uma empresa chamada C&A Consultoria e Assessoria em Gestão Pública Ltda., cujo serviço não pode ser terceirizado, conforme a Lei Federal nº 8.666/93. O Prefeito Éder Uilson França Lima recebeu uma multa de 269 Uferms (R$ 5.145,97), sendo 250 pela contratação irregular dos serviços e 19 pelo atraso na entrega de documentos relativos à prestação de contas.

Imagem: Divulgação

O conselheiro Ronaldo Chadid, relatou 29 processos, dos quais três foram reprovados. Votou pela irregularidade e ilegalidade das contas da Prefeitura Municipal de Sete Quedas, no processo nº TC/76707/2011. O ordenador de despesas não justificou, dentro do prazo solicitado, o valor do contrato com a empresa W.G. Courbassier Clínica Médica. Dentre outras irregularidades, o conselheiro apontou que cada profissional médico contratado recebia a quantia de R$ 26.400,00 mensais, o que ultrapassava até o subsídio do prefeito, na época chegando a R$ 10.710,00. 

O ex-prefeito Sérgio Roberto Mendes, o responsável na época, tem um prazo de 60 dias para devolver a quantia de R$ 132.000,00, e ainda recebeu uma multa de 607 Uferms (R$ 11.611,91). No processo n° TC/18424/2012, o conselheiro também reprovou contas da Prefeitura Municipal de Laguna Carapã, o ex-prefeito Oscar Luiz Pereira Brandão foi multado em 400 Uferms (R$ 7.652,00) e deve devolver R$ 63.261,08 em um prazo de 60 dias. Foram encontradas 19 irregularidades no relatório, entre elas gastos com hospedagem de autoridades e compra de passagens, sem previsão legal.

Já o conselheiro Waldir Neves reprovou seis dos 22 processos analisados, considerou irregular contas de 2011 do Fundo Municipal de Saúdede Caarapó, o ex-secretário Municipal Ireu Natal Barros, responsável na época, não apresentou documentos que sanassem as contestações apontadas no Relatório de Inspeção. No processo n° TC/117574/2012 consta que recursos do Fundo Municipal de Saúde eram constantemente utilizados para a compra de refeições, lanches e auxílio funerário e, o relator apontou ainda o pagamento irregular de diárias e adiantamento de salários. Uma multa de 100 Uferms (R$ 1.913,00) foi aplicada e a quantia de R$ 2.873,50 deve ser devolvida aos cofres. (As informações são do Campo Grande News).

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