Programa CNH Social e projetos que tratam das carreiras dos servidores foram aprovados na Assembleia

14/12/2021 às 18:23 • Atualizada em 14/12/2021 às 17:26

Os deputados estaduais aprovaram, em segunda votação, projetos enviados pelo Governo do Estado que vão trazer melhorias nas carreiras dos servidores e atender famílias carentes. Entre eles está o programa CNH Social, que vai pagar todo processo de habilitação, incluindo as aulas práticas e teóricas, para cinco mil pessoas. As propostas seguem para sanção do governador Reinaldo Azambuja.

O CNH Social surgiu para atender cidadãos de famílias carentes, que não têm condições de pagar os custos para ter acesso a carteira de habilitação. Para isto o Governo do Estado, por meio do Detran-MS, vai arcar com todas as despesas, que vão da autoescola, até os exames e taxas do processo.

Para isto serão selecionadas cinco mil pessoas, que entre os critérios precisam fazer parte do Cadastro Único (Cadiúnico) do Governo Federal, pois estão em famílias com risco de vulnerabilidade. A expectativa é de um investimento anual de R$ 15 milhões.

Entra neste programa a habilitação nas categorias A, B ou AB, adição de categoria A ou B e mudança para as categorias C, D ou E. Não podem ser contemplados quem tiver cometido crimes na condução de veículo com sentença penal condenatória transitada em julgada, assim como aqueles que tiveram permissão para dirigir cassada.

“O programa vai beneficiar quem não teria condições de arcar com o processo de habilitação por meios próprios. O Estado tem demonstrado atenção especial ao cidadão em condição de vulnerabilidade social e aos mais afetados pela pandemia”, explicou o governador Reinaldo Azambuja.

Polícia Civil

Também foram aprovados os projetos que tratam das carreiras do funcionalismo público. Entre eles da Polícia Civil, que trazem melhorias ao sistema remuneratório dos delegados e policiais, modificando tabelas, destravando as carreiras e melhorando as promoções e progressões funcionais. Para agentes, peritos e delegados, a proposta prevê 21 anos de exercício até o topo das carreiras.

Nesse cenário, o projeto de lei cria uma quarta classe para a carreira de Delegado da Polícia Civil, que terá um total de cinco classes: especial, primeira, segunda, terceira e quarta. O tempo de interstício para que os delegados sejam promovidos será de seis anos da 4ª para a 3ª classe; de 5 anos da 3ª para a 2ª classe; de 5 anos da 2ª para a primeira classe; e de 5 anos da 1ª para a classe especial.

O projeto de lei cria um sétimo nível de progressão funcional para todas as carreiras da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, viabilizando o aumento da remuneração ao longo de toda a vida funcional do servidor. Entre outras mudanças na carreira.

PM e BM

Ainda foram aprovados os projetos que tratam das carreiras dos policiais e bombeiros militares. Entre as mudanças está a redução de interstícios para promoção de praças: soldado de 8 anos para 7 anos; cabo de 6 anos para 5 anos. Para as duas graduações, a alteração dos critérios de mérito intelectual: 20% por mérito e 80% por merecimento.

Assim como a redução de interstícios para promoção de oficiais: segundo-tenente, de 72 meses para 36 meses; primeiro-tenente, de 60 meses para 48 meses; capitão, 60 meses; major, 60 meses; tenente-coronel, de 60 meses para 72 meses.

Carreiras

Tiveram aval dos deputados ainda as propostas que corrigem distorções dos vencimentos e tabelas dos cargos de Ensino Superior da carreira de Fiscalização e Gestão de Atividades de Trânsito e do cargo de Analista de Artes Gráficas. Além do projeto que cria seis funções de confiança privativas da carreira de Gestão de Planejamento e Orçamento, que tem por objetivo prestar apoio técnico no desenvolvimento do processo (orçamentário) de 81 unidades orçamentárias.

No pacote de projetos aprovados tem a correção de distorções no cargo de professor de Ensino Superior da Uems (Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul). Entre as medidas está a ampliação de 40 para 50% do quadro, que poderão integrar o regime de tempo integral, com dedicação exclusiva. A proposta visa uma valorização na carreira.

Rio da Prata e Formoso

Segue para sanção do governador o projeto que visa proteger os banhados das nascentes dos rios da Prata e Formoso, nas cidades de Bonito e Jardim. A medida torna 13.659 hectares de preservação permanente, ficando a cargo do poder público gerenciar este território.

Para propor esta ação foi feito um amplo estudo comandado pelo Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul), com participação das prefeituras de Bonito e Jardim, do Ministério Público e da Famasul, que serviu de base para formatação do projeto.

“Anos atrás algumas intervenções humanas nos banhados causaram o turvamento das águas cristalinas dos rios. Entendemos que tínhamos que fazer uma ação de proteção. Então, essa área vai ficar intocável. Os proprietários podem vender como cota de reserva legal, mas não vão poder fazer nenhum tipo de atividade”, destacou o governador.