Projeto de Lei garante transparência das emendas parlamentares destinadas a Nova Andradina

23/11/2023 às 05:53 • Atualizada em 23/11/2023 às 05:54

Na 38ª Sessão Plenária Ordinária Deliberativa, o Projeto de Lei Ordinária 57/2023, de autoria do vereador Ceará do PT, foi aprovado, estabelecendo medidas de transparência quanto às emendas parlamentares estaduais e federais destinadas ao município de Nova Andradina.

A proposta visa atribuir ao Poder Executivo Municipal a obrigação de fornecer transparência sobre a existência das emendas destinadas à cidade, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (LAI). De acordo com o texto aprovado, essas informações devem estar disponíveis no Portal da Transparência do município, destacando os valores envolvidos, os prazos estabelecidos, o nome do parlamentar autor da emenda e a destinação dos recursos.

Além da disponibilização no Portal da Transparência, o projeto determina que as informações sejam publicadas no Diário Oficial e encaminhadas aos Conselhos Municipais pertinentes, utilizando um documento padrão e oficial estabelecido pelo Poder Executivo. Esses informes devem ser divulgados no prazo máximo de 30 dias após a confirmação da destinação da emenda.

O texto reforça a importância da transparência na administração pública, conforme preconizado pela Constituição Federal de 1988, ressaltando que os agentes públicos têm o dever de servir ao interesse público, prestando contas à sociedade sobre o uso dos recursos públicos e a efetividade das ações estatais.

Para o vereador Ceará do PT, a transparência é essencial para permitir à sociedade compreender como funcionam os mecanismos estatais e como são aplicados os recursos públicos. Esse projeto, segundo ele, visa atender não apenas ao interesse estatal, mas, sobretudo, ao interesse da sociedade, proporcionando uma prestação de contas mais clara e possibilitando um planejamento mais eficaz das atividades do Estado.