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Projeto piloto no estado de MS permitirá regularização fundiária de imóveis de Nova Casa Verde

Prefeito Gilberto Garcia protocola junto ao poder legislativo projeto de lei que representa um marco histórico para a vida dos moradores do Distrito

Caminhando ao lado do procurador geral do município, Jailson Pfeifer e da procuradora, Priscila de Souza, o prefeito José Gilberto Garcia deixou seu gabinete para se dirigir até a Casa de Leis de Nova Andradina na manhã desta segunda-feira (14) e se tornar o protagonista de um momento histórico para os moradores do distrito Nova Casa Verde: dar a entrada por meio de protocolo regimental no projeto de lei complementar 4, de 14 de maio de 2018.

O projeto institui a regularização urbana de Nova Casa Verde, cria um Fundo de Desenvolvimento do Distrito, dando aval para que tributos arrecadados junto aos moradores, sejam 100% aplicados em benefícios e melhorias para essa região.

O chefe do poder executivo municipal foi recebido pelo presidente do poder legislativo, Marião da Saúde, e os nobres vereadores. O vice-prefeito Newton Luiz Oliveira, Nenão, também fez questão de participar do ato simbólico de entrega oficial deste documento histórico.

Reunidos na sala da presidência, Gilberto Garcia destacou a importância da aprovação desta legislação para garantir que Nova Casa Verde torne-se a primeira localidade, dentre núcleos urbanos constituídos na informalidade no Estado de Mato Grosso do Sul a partir de projetos de reforma agrária, a iniciar a regularização de seus imóveis.

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Prefeito Gilberto Garcia deu entrada na Câmara no projeto de lei complementar - Foto: João Cláudio

“Este é o projeto piloto em todo estado de MS, que facilita a regularização fundiária e concede aos moradores do distrito a obtenção do título de propriedade e a garantia jurídica sobre sua posse. Por conseguinte, propicia o acesso da população a serviços públicos essenciais, tais como instalações regulares de água, esgoto e energia elétrica”, explicou o prefeito.

O projeto encaminhado para a apreciação dos edis foi elaborado com base na lei federal de regularização fundiária, após um ano de estudos do setor jurídico do governo municipal. A minuta da lei chegou a ser enviada ao Ministério Público há 90 dias para ser analisada.

Todo o processo de regularização dos imóveis será conduzido pela prefeitura de Nova Andradina, através de sua Agência Municipal de Habitação (AgehNova) em parceria com o Governo do Estado, por meio da Agência Estadual de Habitação (Ageahb).

Após responder aos questionamentos dos vereadores, Garcia pediu o apoio dos vereadores na aprovação desta lei. “Trata-se de um marco histórico que irá transformar a perspectiva de vida das famílias de Nova Casa Verde. Além disso, essa nova condição jurídica dos imóveis possibilitará a realização de investimentos em políticas de educação, saúde e infraestrutura”, reiterou, ao denotar que somente com vontade política é possível melhorar a vida das pessoas.

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