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Proposta quer retirar desconto previdenciário do 13º de servidores municipais

Foto: Divulgação/CMNA

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Os vereadores Amarelinho (MDB) e Robertinho Pereira (MDB), por meio de indicação conjunta, sugeriram a retirada do desconto previdenciário do 13º salário dos servidores públicos municipais de Nova Andradina.

Com o apoio unânime dos parlamentares, a proposta foi oficializada na sessão ordinária deliberativa de terça-feira (16) e encaminhada à Prefeitura e ao instituto próprio de previdência do município, o PREVINA.

No documento, os parlamentares solicitam “estudos com a finalidade de não haver descontos previdenciários incidentes no 13º salário dos servidores públicos do município”, seguindo entendimento do STF.

“Com base em recente decisão do STF, com repercussão geral, ficou definido que a contribuição previdenciária do servidor não deve incidir sobre aquilo que não é incorporado a sua aposentadoria”, justificaram os vereadores.

“Portanto, encaminhamos o pedido ao Executivo para que realizem os estudos necessários e tomem as devidas providências”, complementaram Amarelinho e Robertinho no documento.

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