Requerimentos abordam investimentos com recursos da “Taxa do Lixo” e cumprimento da “Lei Lucas”

19/07/2022 às 08:20 • Atualizada em 19/07/2022 às 08:23

Em dois requerimentos encaminhados na 19ª Sessão Plenária Ordinária Deliberativa, a Câmara Municipal solicitou informações sobre os investimentos realizados com os recursos arrecadados pro meio da “Taxa do Lixo” e quanto ao cumprimento da “Lei Lucas”, que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.

No Requerimento 82/2022, as vereadoras Gabriela Delgado (PSB) e Márcia Lobo (MDB) solicitaram o envio de relatório com os valores arrecadados com a referida taxa no primeiro semestre desse ano e os investimentos realizados com o respectivo recurso. “É sabível que o lixo precisa ser devidamente tratado, uma vez que tratar de um aterro sanitário é questão de saúde pública. Nesse sentido, queremos considerar quais valores foram arrecadados no ano de 2022 e de que maneira esses valores foram investidos”, descreveram.

Já no Requerimento 80/2022, a vereadora Cida do Zé Bugre (PL) e os vereadores Josenildo Ceará (PT) e Fábio Zanata (MDB) solicitaram informações referentes ao cumprimento da Lei Federal nº. 13.722, a Lei Lucas, e também quanto à aplicabilidade da Lei Municipal 943/2011, que “torna obrigatória a permanência de funcionários treinados em primeiros socorros nas Unidades de Ensino e Creches no Município de Nova Andradina”.

No mesmo documento, os parlamentares citaram resposta de ofício em que foi solicitado ao Corpo de Bombeiro curso prático de primeiros socorros para os profissionais da rede de educação municipal, questionando o Executivo municipal se a qualificação ocorreu em 2021 e, se em 2022, a iniciativa já foi desenvolvida nas respectivas unidades de ensino.