Publicado em 23/08/2021 às 10:15, Atualizado em 23/08/2021 às 14:32
Foi publicado no Diário Oficial do Município de Nova Andradina o Decreto n°. 2.851/2021, que dispõe sobre a forma de requerer a isenção temporária da taxa de coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos, conforme autorizado pelo Projeto de Lei Complementar n°. 05/2021.
Para fazer a solicitação, é necessário preencher requerimento endereçado à Secretaria Municipal de Finanças, apresentando os seguintes documentos: último contrato social, CNPJ, Certidão Negativa de Tributos Municipais, Balanço Patrimonial e Demonstrativo de Resultado do Exercício e/ou Declaração de Pessoa Jurídica - Exercício 2020, declaração de faturamento - Exercício 2021 (anexo II do decreto, link abaixo), contrato de locação (caso não seja proprietário do imóvel) e as três últimas faturas da conta de água, além do requerimento solicitando a isenção. Os anexos mencionados no decreto podem ser baixados clicando aqui.
O decreto publicado em diário atende o Projeto de Lei Complementar n°. 05/2021, de autoria do vereador Josenildo Ceará (PT). De acordo com o Art. 1º. da lei, “ficam isentos da taxa de coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos, instituída pela lei complementar n. 229/2018, até 31.12.2021, todos os seus sujeitos passivos, à exceção daqueles cujas atividades não sofreram restrição pelos decretos municipais, estaduais e federais que dispuseram sobre as normas de enfrentamento à propagação da Covid-19”.
“O projeto considera a situação preocupante que o país atravessa, o que não é diferente em nossa cidade e, ainda, as medidas adotadas para combater os efeitos da pandemia e a promoção do enfrentamento ao SARS CoV 2 (COVID 19). E que dentre as medidas destaca-se a LC 173/2020, de autoria do governo federal, que limitou gastos públicos e cerceou servidores até mesmo em seus direitos básicos como reposição inflacionária e ainda os constantes decretos que atingiram toda a comunidade, principalmente o setor de comércio noturno”, argumentou o parlamentar.
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