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Secretaria de Políticas Públicas da Mulher e Poder Judiciário promovem Semana da Justiça pela Paz em casa

Parceria envolve CAM (Centro de Atendimento à Mulher) e 3ª Vara Cível de Nova Andradina. Semana acontece de 5 a 9 de março

No período de 5 a 9 de março, Nova Andradina mobiliza a sociedade em prol dos Direitos da Mulher durante a 10ª Semana da Justiça pela Paz em Casa, mobilização nacional promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Durante o período, a Secretaria de Políticas Públicas da Mulher, através do Centro de Atendimento à Mulher (CAM), e o Poder Judiciário, representado pelo juiz Walter Arthur Alge Netto, da 3ª Vara Cível de Nova Andradina unirão esforços na realização de ações de conscientização contra a violência doméstica e familiar contra as mulheres.

A programação inclui a agilização de 14 julgamentos de processos que envolvem delitos de violência contra as mulheres e estão sob a incumbência do magistrado, roda de conversa com mulheres vítimas de violência doméstica, que são atendidas pelo CAM, palestras nos programas Vale Renda e ESFs abordando temas voltados à saúde e direitos da mulher, entrevistas nas emissoras de rádio locais e uma edição da Feira Mulheres de Atitude, na Praça Geraldo Mattos Lima.

Para o juiz Walter Netto, o trabalho de conscientização e sensibilização da sociedade deve ser a tônica da campanha, além do incentivo às denúncias de situações de violência doméstica e familiar e o registro de boletins de ocorrência contra os agressores. “Temos que lançar novos olhares para o problema da desigualdade de gênero que ceifa sonhos e vidas de centenas de mulheres todos os anos em todo o país, em especial, nosso estado, que tem índices alarmantes de feminícidio. A meta é ampliar cada vez mais o público alvo das campanhas, levar informação para homens e mulheres”, afirma.

Titular da Vara da Infância e Juventude e responsável pela Vara da família desde novembro passado, o magistrado demonstrou satisfação ao ter conhecimento sobre a rede de proteção à mulher e o trabalho desenvolvido pelo governo municipal. “A questão do gênero em Nova Andradina está bem conduzida. O governo oferece amparo psicológico e social, presta um atendimento no Centro de Atendimento à Mulher. Além disso, a rede de proteção funciona bem com o apoio das parcerias do poder judiciário e outros órgãos como a polícia civil e militar”, pontua Walter.

O calendário do Conselho Nacional de Justiça reserva outras duas datas no ano para as próximas Semanas da Justiça pela Paz em Casa: de 20 a 24 de agosto e de 26 a 30 de novembro.

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Juiz Walter Arthur Alge Netto, representando o Judiciário, estará envolvido na ação - foto: João Claudio / PMNA

Impacto social da violência de gênero

Durante o período de agosto de 2017 a fevereiro de 2018, os números oficiais de violência doméstica, no âmbito da Lei Maria da Penha, na Comarca de Nova Andradina apontam que foram 137 ações penais distribuídas, prolatadas 220 sentenças condenatórias e 24 absolutórias. Além disso, deferidas 91 medidas protetivas de urgência.

Isso significa que o número de condenações é muito superior ao de absolvições. Outro dado constatado é que o impacto social da violência de gênero tem reflexos que vão além das agressões físicas.

“Em alguns casos, a agressão não é física. As mulheres vivem o que chamamos de um relacionamento abusivo, o qual sofre com ameaças e xingamentos que atingem a moral, o lado psicológico, as relações sociais, o emprego, danos financeiros ou patrimoniais à mulher. Casos como o controle do celular e dos horários pelo companheiro, o maltrato aos animais e aos filhos como forma de intimidação, entre outros. Quando se trata da Lei Maria da Penha, a lei ampara todos esses tipos de violência. A palavra de vítima tem valor, o relato de testemunhas, pedido de ajuda e a caracterização da reincidência são importantes”, revela.

O juiz destaca o peso das denúncias como sendo o primeiro passo da ação penal contra uma pessoa e lembra também que os boletins de ocorrência podem ser realizados em qualquer delegacia. “A violência doméstica pode ser denunciada por qualquer pessoa: vizinho, parente, filho, qualquer um que tenha presenciado a situação. O sigilo é preservado. Já os registros das ocorrências criam um histórico, resguardam e conferem credibilidade à palavra mulher e, não raras vezes, minimizam o problema da violência em casa”.

Quando acionar a polícia? Medida Protetiva tem eficácia?

Uma das medidas mais utilizadas pela justiça para afastar o agressor da vítima é o pedido de medida protetiva, que só pode ser concedida pelo juiz. Este papel tem um valor muito importante no processo penal e faz toda diferença, por exemplo, no acionamento do 190.

“Se há medida protetiva e ela está sendo descumprida, o atendimento é prioritário. Se alguém presencia uma briga e a mulher é ameaçada ou agredida, o caso é uma emergência e deve-se acionar o 190, para a polícia agir imediatamente. Isso também é um marco temporal de que o agressor quer praticar um crime. Outro dado relevante é que o descumprimento da medida autoriza o decreto de prisão preventiva”, explica o juiz.

Agora, quando a mulher é vítima constante e não toma providência, é possível fazer a denúncia pelo telefone 180. A chamada vai chegar na Delegacia de Polícia, mas não em caráter de urgência. O caso vai ser analisado e, a partir daí, se tomarão as providências adequadas.

Programação Semana da Justiça pela Paz em Casa

Dia 5 – Realização de 14 audiências e sentenças no que tange aos delitos de violência contra as mulheres.

Dia 6 - Roda de conversa com mulheres vítimas de violência doméstica, que são atendidas pelo CAM

Dia 7 a 15 de março - Realização de palestras nos programas Vale Renda e ESFs abordando temas voltados à saúde e direitos da mulher,

Dia 8 - entrevistas nas emissoras de rádio locais

Dia 9 – Abertura da Feira Mulheres de Atitude, na Praça Geraldo Mattos Lima.

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