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Serrana emite nota e contesta comunicado da Prefeitura Municipal sobre mudanças na Zona Azul

Empresa alega que processo ainda não foi julgado pelo TJ-MS

Imagem: Arquivo / Nova News

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A Serrana Engenharia, responsável pelo sistema de estacionamento rotativo pago, em Nova Andradina, publicou uma nota em suas redes sociais contestando o comunicado emitido horas antes pela Prefeitura Municipal sobre supostas alterações que deveriam ser realizadas na Zona Azul.

De forma contrária ao que disse o Poder Executivo Municipal, a empresa alega que o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) ainda não julgou o processo, desta forma, a empresa pode entrar com recurso ou pedido de suspensão da ação.

Em outras palavras, a Serrana Engenharia dá entender que as alterações anunciadas pela Prefeitura Municipal não serão adotadas neste momento e que o sistema deve permanecer com as regras antigas.

Conforme já noticiado pelo Nova News, as alterações citadas pelo Governo Municipal são:

01 - Tolerância dos primeiros 15 (quinze) minutos para todos os usuários, independentemente da vaga utilizada;

02 - Fracionamento da tarifa de 15 em 15 minutos, sendo R$ 0,50 (cinquenta centavos) a cada 15 minutos, sendo que, não houve diminuição ou aumento do preço público, apenas a possibilidade de fracionamento do tempo em menor período;

03 - Idosos serão isentos da tarifa da Zona Azul;

04 - Permitir que os usuários do sistema de estacionamento paguem o preço público aos colaboradores da concessionária encarregados de emitir o aviso de cobrança de tarifa;

05 - Aumento do tempo para que o usuário proceda ao pagamento após receber o aviso de cobrança de tarifa. O prazo, que antes era de 01h, agora passa para 24h.

06 - Diminuição do repasse do percentual de 8% para 6% da arrecadação bruta, em favor do município até o décimo quinto dia de cada mês subsequente.

Segundo o Governo de Nova Andradina, a empresa já estaria ciente sobre as alterações solicitadas e a Prefeitura Municipal esperava que as alterações fossem aplicadas de forma imediata de acordo com o previsto na determinação.

No entanto, por outro lado, a Serrana alega que tais regras não serão adotadas devido ao fato de o TJ-MS, segundo a empresa, ainda não ter julgado o processo.

Confira a nota da Serrana Engenharia na íntegra:

A Serrana Engenharia, empresa que administra o Estacionamento Rotativo – Zona Azul, em Nova Andradina, esclarece:

Em decorrência do comunicado veiculado pela Prefeitura Municipal, referente à regularização da prestação do serviço em conformidade com o estabelecido no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 114/2016 – Alteração Unilateral, é importante esclarecer que o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul ainda não julgou o processo, desta forma, a empresa pode entrar com recurso ou pedido de suspensão do processo.

O Acórdão, ainda que tenha considerado em tese a possibilidade de alteração unilateral do Contrato de Concessão, deixou claro que a alteração deve ser paralela e concomitante com a readequação e reequilíbrio econômico financeiro do instrumento, o que também ainda não ocorreu por parte da Prefeitura de Nova Andradina.

Prefeitura reforça que alterações devem ser adotadas

Também nas últimas horas, em seu perfil no Facebook, o assessor especial do Governo Municipal, Vicente Lichoti, explicou que a Serrana Engenharia deve cumprir a determinação.

Ele afirma que por se tratar de uma decisão judicial em segunda instância, a empresa pode até recorrer à Justiça Federal, porém, cumprindo de imediato o que foi decidido.

“Já foi resolvido pelo Tribunal de Justiça. A empresa pode recorrer em Brasília, mas cumprindo a decisão judicial favorável ao município”, disse ele. 

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