Publicado em 07/12/2021 às 13:44, Atualizado em 07/12/2021 às 17:46

Servidores municipais de Nova Andradina não vacinados responderão processo administrativo

José Almir Portela, Redação Nova News
Cb image default
Imagem: Arquivo

A partir de agora, os servidores municipais de Nova Andradina que ainda não se vacinaram contra a Covid-19 irão responder processo administrativo disciplinar (PAD). A obrigatoriedade consta em lei de autoria do prefeito Gilberto Garcia (PL), aprovada pela Câmara Municipal.

A norma “dispõe sobre o dever de os servidores públicos efetivos, comissionados, temporários, honoríficos, delegados, credenciados e empregados públicos municipais da Administração Direta, Autarquias e Fundações inseridos no grupo elegível para imunização contra a COVID-19, nos termos definidos pela Secretaria Municipal da Saúde, submeterem-se à vacinação”.

Quem se recusar, sem justa causa, responderá por falta disciplinar passível das sanções dispostas na Lei Complementar Municipal 42, de 26 de junho de 2002, e Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Antes da abertura do processo administrativo disciplinar será concedido o prazo de cinco dias para apresentação da justificativa, acompanhado de laudo médico.

Caberá à Controladoria-Geral do Município levantar os servidores e empregados públicos que, sem justa causa, não se vacinaram, adotando as providências legais e regulamentares pertinentes.

Entre em contato com o Nova News

Para falar com a equipe do Nova News, encaminhar fotos, denúncias e sugestões, entre em contato pelo WhatsApp (67) 9 9619-3999. Mas não é só isso! Enviando a palavra “SIM” para o mesmo contato, o leitor é cadastrado e passará a receber as principais notícias do dia!!!