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Servidores municipais e cartorários são capacitados em regularização fundiária

Agehab-MS prepara profissionais de Nova Andradina para interpretar e aplicar corretamente a lei de regularização fundiária

Imagem: João Claudio / PMNA

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Servidores municipais de diversos setores e funcionários de cartórios de registro de imóveis de Nova Andradina participaram na última semana de capacitação em regularização fundiária ministrada pelo engenheiro da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab-MS), Madson Ramão.

Com uma abordagem multidisciplinar e ênfase em aspectos urbanísticos e jurídicos, Ramão disse que a proposta da Agehab é disseminar para todos os municípios do estado o marco legal da lei de regularização fundiária, instituído pela Lei Federal 13.465, de 11 de junho de 2017.

“Discutimos e compartilhamos o que está sendo feito nos outros municípios e trouxemos boas práticas para que sejam aplicadas aqui. Estamos preparando os profissionais para interpretar e aplicar corretamente a lei de modo a garantir a eficiência e a rapidez nos trabalhos de regularização fundiária”, esclareceu o engenheiro.

Durante a reunião, foram apontados os loteamentos e conjuntos habitacionais que necessitam de regularização, como é o caso do Distrito de Casa Verde, com mais de 1800 imóveis irregulares, Durval Andrade Filho (Morada do Sol), Flavio Derzi, entre outros.

Na análise do profissional da Agehab, o governo municipal está empenhado em dar cumprimento à lei. “Nova Andradina largou na frente, já fez o dever de casa, está bem adiantada neste quesito. Concluiu os levantamentos topográficos, a minuta da lei municipal já está sendo elaborada e deve ser enviada para votação. Por isso, vejo que a regularização fundiária está próxima de se efetivar no município”, comentou após encerrar a capacitação.

A diretora da Agehnova, Marcia Lobo, informou que nos próximos meses serão realizadas reuniões com os moradores desses imóveis para explicar todo o processo até a obtenção do título definitivo da propriedade e os benefícios que isso pode trazer.

“Hoje, os moradores têm a posse do imóvel, não a propriedade. Estão ocupando uma área que, muitos deles construíram, compraram ou permutaram, mas não tem o documento legal, o registro deste imóvel em cartório. É um documento imprescindível para fazer toda e qualquer transação imobiliária: venda, doação, financiamento”, explicou, citando a importância deste trabalho que será conduzido pela Agehnova no município.

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