SIMSPNA se posiciona contra aumento na alíquota de servidores

Nesta sexta-feira (27), o Sindicato Municipal dos Servidores Públicos de Nova Andradina (SIMSPNA) se posicionou contrário ao aumento na alíquota de contribuição previdenciária da categoria.

“Não aceitaremos enquanto não tivermos uma resposta da 1ª Vara Federal de Dourados, referente à ação civil coletiva ingressada pelo SIMSPNA em setembro deste ano, em que solicitamos a suspensão dos efeitos da Portaria 18.084/2020, em virtude da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, a Reforma da Previdência”, destaca instituição em nota publicada nas redes sociais.

Para o SIMSPNA, “a disposição trazida pelo art. 11 da Emenda Constitucional destoa como medida desprovida de razoabilidade, visto que, das oito faixas estabelecidas pelo dispositivo legal, cinco são atingidas efetivamente pela majoração da carga tributária de contribuição previdenciária, sem considerar, ainda, que o servidor público suportará o encargo do imposto de renda”.

“Essa constatação compromete, em determinadas hipóteses, os rendimentos do servidor público representado, que pode sofrer descontos, em folha, de quase 40% do valor de sua remuneração (alíquotas brutas - 22% de PSS e 27,5% de IRPF), sem contar a tributação indireta”, complementa.

Ainda na nota, o sindicato pondera que “é certo que maior ingerência federal nos RPPS é justificável, em parte, pela ascendência do interesse nacional na matéria”. “Todavia, tratando-se a previdência matéria de competência concorrente, cabe à União apenas estabelecer normas gerais, preservando a autonomia dos demais entes federados quanto às regras específicas e, no caso, à escolha do momento político oportuno à realização das alterações legislativas que reputar necessárias. Isso porque, Estados e Municípios não são meras descentralizações administrativas, mas pessoas jurídicas dotadas de autonomia, nos termos da organização fixada pela Constituição”, afirma.

O sindicato encerra a nota defendendo mais debates antes que a proposta seja apresentada. “Defendemos maior debate sobre a proposta, com reuniões, assembleias e audiências públicas a fim de que todos os servidores possam participar, esclarecer dúvidas e apontar sugestões, uma vez que o aumento da alíquota irá impactar toda a nossa categoria, principalmente aqueles que ganham menos. Em tempos de pandemia, onde todos sofrem os impactos dessa crise, lembrando que já não teremos recomposição salarial em 2021, essa medida não faz justiça a nós servidores públicos municipais”, conclui.