Publicado em 06/11/2019 às 07:55, Atualizado em 06/11/2019 às 12:08

Taquarussu, Novo Horizonte do Sul e outras três cidades de MS poderão ser incorporadas por outros municípios

Questão consta da Proposta de Emenda à Constituição do Pacto Federativo, enviada pelo Governo Federal ao Senado

Acácio Gomes, Redação Nova News

Segundo a Agência Brasil, municípios com menos de cinco mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total serão incorporados pelo município vizinho. O ponto consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, enviada nesta terça-feira (05) pelo Governo Federal ao Senado.

Conforme levantamento realizado pelo Campo Grande News, em termos populacionais, a medida incluiria cinco municípios no Estado, sendo Taquarussu (3.583 habitantes), Novo Horizonte do Sul (3.943), Figueirão (3.044), Jateí (4.034) e Rio Negro (4.819).

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Com 3.583 habitantes, Taquarussu é um dos municípios que corre o risco de ser extinto - Imagem: Reprodução / Google Mapas

Segundo o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, a medida poderá afetar, ao todo, até 1.254 municípios brasileiros. A incorporação valerá a partir de 2025 e caberá a uma lei ordinária definir qual município vizinho absorverá a prefeitura deficitária. Uma lei complementar disciplinará a criação e o desmembramento de municípios.

Os prefeitos avaliam a medida como sendo problemática por afastar a população da estrutura administrativa e ameaçar serviços públicos já instalados. O presidente da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), Pedro Caravina (PSDB - Bataguassu) criticou a proposta.

“Isso aí ainda vai dar conversa. Criar novos municípios, o presidente já deu declarações dizendo que não cabe mais. Se os que existem não conseguem sobreviver, vamos criar outros?”, analisou. “Agora, pegar um município formado com estrutura e fundir com outro é incoerente”, disparou.

Caravina ressaltou casos como no Amazonas, onde há municípios com população inferior a 5 mil habitantes e baixa receita que, caso fossem incorporados a outros e fossem rebaixados a distritos, teriam a sede a centenas de quilômetros de distância. “Superar essa distância é muito complicado”, afirmou.

O presidente da entidade ainda avalia que o problema não está na falta de receitas próprias, que vêm de impostos como o IPTU e o ISS, mas no bolo de repasses, que, em sua opinião, precisa ser melhor distribuído. “Entendo a posição do governo, mas a proposta não se sustenta. Fundir municípios é algo que precisa ser bem analisado, porque eles têm estrutura montada e funcionando”.

Já o prefeito de Taquarussu Roberto Tavares Almeida (PSDB), confirma a inclusão do município na proposta. Apesar da receita apertada, ele afirma que consegue manter a estrutura de gestão em condições melhores que cidades próximas. “Nosso maior vizinho é Batayporã, que tem mais de 10 mil habitantes. Eles não têm hospital. Taquarussu tem e atende às demandas locais. Vamos nos juntar a uma cidade sem hospital?”, questionou. Batayporã de fato não conta com hospital, mas apenas com uma unidade de pronto atendimento médico.

A PEC também estende as regras da execução do orçamento federal aos estados e municípios. A regra de ouro (teto de endividamento público) e o teto de gastos seriam estendidos aos governos locais.

As prefeituras e os governos estaduais também poderão contingenciar (bloquear) parte dos orçamentos dos poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público locais. Atualmente, somente a União pode contingenciar verbas de todos os poderes. Os governos locais só conseguem bloquear recursos do Poder Executivo.

Segundo o Ministério da Economia, a PEC do Pacto Federativo acabará com a disputa judicial em torno da Lei Kandir, ao estender a transferência de royalties e participação especial do petróleo para todos os estados e municípios. Hoje, os estados negociam com a União todos os anos os repasses da Lei Kandir, que prevê que o governo federal deve compensar a desoneração de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para mercadorias primárias e semielaboradas.

A PEC também proíbe que estados e municípios se apropriem de recursos de fundos de pensão e depósitos judiciais de ações entre particulares para pagarem despesas. (Com informações da Agência Brasil e do Campo Grande News).