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TCE-MS suspende contrato entre o município de Nova Andradina e empresa prestadora de serviço

Denúncia aponta supostas irregularidades contidas no edital do procedimento licitatório

Imagem: Arquivo

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Na edição desta terça-feira (23) do Diário Oficial do Tribunal de Contas do estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), foi publicada a suspensão do contrato entre o município de Nova Andradina e uma empresa que atuaria na operacionalização de software informatizado, via web, para manutenção da frota de veículos, assemelhados, cedidos, doados e outros que estejam à disposição do município.

Conforme a publicação, foi feita denúncia com pedido liminar em razão de supostas irregularidades contidas no edital do procedimento licitatório (Pregão Presencial 127/2019) cujo recebimento de documentos e propostas ocorreu no último dia 26 de junho, tendo declarado vencedora a empresa L.C.A.B.E.

Os relatos da denúncia informam sobre a existência de cláusula no edital estabelecendo espécie de intervenção indevida do município na relação privada entre a empresa gerenciadora e suas respectivas credenciadas, através da limitação do percentual das taxas a serem aplicadas pelos serviços e materiais fornecidos.

De outro lado, aponta omissão do instrumento convocatório ao deixar de exigir a apresentação do balanço patrimonial e patrimonial líquido para demonstração da capacidade econômica das empresas licitantes, assim como atestado de qualificação para comprovação da habilidade técnica da empresa em executar os serviços que compõem o objeto do certame.

O TCE-MS analisou as informações e, diante dos fatos, determinou ao município de Nova Andradina que se abstenha de celebrar a ata de registro de preços e/ou o contrato administrativo dela decorrente até o julgamento final de mérito a ser proferido pelo plenário do Tribunal de Contas, ou até que as irregularidades apontadas sejam corrigidas, ocasião em que deverá proceder a nova convocação dos interessados, concedendo novo prazo para apresentação das propostas.

De fato, o dispositivo impugnado parece encerrar conteúdo que viola a regra proibitiva do artigo 3.º, § 1.º, da Lei n. 8.666/93; responsável por vedar a imposição de cláusulas discriminatórias ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato. Inadvertidamente, é o que parece ter feito o Município de Nova Andradina no caso apresentado”, cita um trecho do documento.

Também segundo a publicação: “A tentativa de limitar o percentual da taxa de comissão a ser ajustada e cobrada pela empresa gerenciadora, das oficinas e autopeças interessadas em compor a rede credenciada, é medida que expressa conteúdo obrigacional nitidamente estranho ao objeto do contrato a ser celebrado entre a Administração Municipal e a empresa vencedora do certame, impondo cláusula que transborda os limites da competência de atuação do Poder Público”.

Ainda conforme o Diário Oficial do TCE-MS, o Governo Municipal de Nova Andradina pode apresentar, caso queira, defesa no prazo de cinco dias a partir da data da intimação com relação à decisão.

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