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TJ suspende artigos da Lei Orgânica de Novo Horizonte do Sul

TJ-MS

Os desembargadores do Órgão Especial, por unanimidade, deferiram pedido de medida liminar da Ação de Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público Estadual, objetivando a declaração de nulidade de norma da Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte do Sul.

Conforme os autos, o Ministério Público alega que há um artigo na Lei Orgânica do Município que deve ser anulado porque está em desacordo com a Constituição Estadual, haja vista que o §2° do art. 144 da referida lei, prevê a competência da Câmara Municipal para julgar, no prazo de 60 dias, as contas do prefeito da cidade, o que contraria o artigo 24, § 1º e § 2º, da Carta Magna Estadual.

Aponta que a Lei Orgânica de Novo Horizonte do Sul veicula regra incompatível com a sistemática adotada pela Constituição de MS, pois o § 2º do artigo 144 institui uma hipótese de julgamento ficto das contas do Poder Executivo ao prever que, se a Câmara de Vereadores não julgar as contas do prefeito em até 60 dias, serão consideradas julgadas nos termos do parecer.

Argumenta ainda que a Constituição Estadual não permite o julgamento em questão, uma vez que o controle externo das contas do Chefe do Poder Executivo é de competência exclusiva do respectivo Poder Legislativo, que deve aprovar ou rejeitar as contas de acordo com a decisão de seus membros, não se afigurando bastante, por conseguinte, apenas o parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado em caso de inércia dos vereadores.

Portanto, com base nesses argumentos, o requerente pleiteia a concessão da liminar para suspender a eficácia dos atos normativos face a relevância jurídica do pedido e evidente periculum in mora. No entendimento do relator do processo, Des. Vladimir Abreu da Silva, a ação direta de inconstitucionalidade encontra embasamento na Constituição Federal e Estadual, já que o artigo da referida lei não encontra compatibilidade com tais normas.

Argumenta que há claro extravasamento das funções do Tribunal de Contas, bem como modificação do rito de julgamento das contas do chefe do Executivo Municipal, permitindo que a Câmara Municipal se manifeste ou não acerca de tais prestações, segundo critérios de conveniência e oportunidade.

Em seu voto, o desembargador aponta que está presente o fumus boni iuris, uma vez que os artigos de lei impugnados estabelecem competências e mudanças de ritos para o julgamento de contas municipais sem qualquer respaldo na Constituição de MS. Ressalta que o periculum in mora está claro, já que a continuidade de tais artigos podem fundamentar decisões e atos políticos que afetem sensivelmente o erário do município de Novo Horizonte do Sul.

“Assim, os fatos descritos na petição inicial permitem inferir que a norma impugnada está, pelo menos na aparência, em desconformidade com a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul. Portanto, defiro a ordem”. (Processo n° 2000104-55.2017.8.12.0000).

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