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Tribunal de Contas encontra irregularidade em contrato da Prefeitura de Bataguasu

Acácio Gomes - Redação Nova News

Conselheiro José Ricardo Pereira Cabral declarou irregular a execução financeira de contrato (Imagem: TCE - MS)

Em Sessão realizada na tarde desta terça-feira (14), no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), os conselheiros analisaram um total de 94 processos, entre irregulares e regulares. Determinaram a devolução no valor de R$ 79.553,43 aos cofres públicos das Prefeituras Municipais de Bataguassu, Deodápolis, Miranda, Dois Irmãos do Buriti, Rio Verde de Mato Grosso, Sonora e Bandeirantes.

Durante os trabalhos, foi analisado o processo TC/118641/2012, que trata das peças que envolvem a realização do pregão presencial nº62/2012 e o contrato administrativo nº125/2012, celebrado entre o município de Bataguassu e a empresa Maria Aparecida Pelossi Bertaco – ME, para a aquisição de materiais elétricos a serem utilizados no sistema de iluminação pública na cidade. O conselheiro José Ricardo Pereira Cabral declarou irregular a execução financeira do contrato nº125/2012, pelo pagamento de despesas não liquidadas, e pela ausência nos autos da nota de anulação de empenho.

Pela impugnação no valor de R$ 2.016,00, referentes ao pagamento realizado sem a devida e prévia liquidação, imputando a responsabilidade pelo ressarcimento do dano causado ao erário municipal, João Carlos Aquino Lemes, prefeito municipal à época dos fatos, e ainda aplicou multas também ao ex-prefeito, no valor correspondente aos de 130 Uferms (R$3.216,20), assim distribuídos: 30 Uferms, pela ausência nos autos de nota de anulação de empenho e 100 Uferms, pelo pagamento de despesa não liquidada previamente.

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS, o gestor citado poderá entrar com pedido de recurso ou revisão.

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