Vara Criminal da Comarca de Bataguassu realiza cadastro de jurados voluntários

28/02/2024 às 07:17 • Atualizada em 28/02/2024 às 07:18

A 1ª Vara Criminal de Bataguassu está cadastrando voluntários que desejem fazer parte do corpo de jurados para o ano de 2024. Os interessados devem se dirigir ao cartório da 1ª Vara Criminal, no fórum de Bataguassu, localizado na Rua Rio Brilhante, 506, Centro, das 13 às 18 horas, portando documento oficial de identidade com foto. Os candidatos devem ser maiores de 18 anos e informar telefones de contato, endereço residencial e do trabalho, a fim de que sejam facilmente localizados quando convocados.

O exercício efetivo da função de jurado constitui serviço público relevante e estabelece presunção de idoneidade moral (art. 439 do Código de Processo Penal). Além disso, constitui também direito do jurado a preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária (art. 440 do Código de Processo Penal). Ressalta-se que nenhum desconto pode ser feito nos vencimentos ou no salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri.

Em especial no Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com a Lei Estadual nº 6.003, de 15 de dezembro de 2022, o jurado que compuser o Conselho de Sentença nas Varas do Tribunal do Júri de MS fica isento de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos por quaisquer dos Poderes da Administração Pública Estadual, assim como das suas fundações e autarquias, no âmbito do Estado de MS. Para ser beneficiado, o jurado deverá ter participado do Conselho de Sentença nos últimos dois anos que antecederem a inscrição do concurso público.