A Vara Criminal da Comarca de Nova Andradina está com inscrições abertas para o cadastro de voluntários que desejem fazer parte do corpo de jurados para o ano de 2026.

Vale destacar que a missão do jurado é julgar crimes dolosos contra a vida depois de ouvir as partes envolvidas ou seus representantes, as testemunhas e ter acesso às provas. Sob a presidência do juiz, os jurados, integrantes do conselho de sentença, respondem a questões, formando o veredito.

Serviço relevante

Conforme o artigo 439 do Código de Processo Penal, o exercício efetivo da função de jurado constitui serviço público relevante e estabelece presunção de idoneidade moral.

Benefícios dos jurados voluntários

Entre os benefícios concedidos é direito do jurado a preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária, segundo o artigo 440 do Código de Processo Penal.

Em especial no Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com a Lei Estadual 6.003, de 15 de dezembro de 2022, o jurado que compuser o Conselho de Sentença nas Varas do Tribunal do Júri de MS, fica isento de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos por quaisquer dos poderes da Administração Pública Estadual, assim como das suas fundações e autarquias, no âmbito estadual.

De igual forma, estabelece a Lei Estadual 6.348 de 18 de novembro de 2024, garantia de isenção do pagamento de taxa de inscrição em vestibulares promovidos por universidade pública estadual de Mato Grosso do Sul.

Para ser beneficiado, o jurado deverá ter participado do Conselho de Sentença nos últimos dois anos que antecederem a inscrição do concurso público ou vestibular.

Sem desconto salarial

Ressalta-se que nenhum desconto pode ser feito nos vencimentos ou no salário do jurado sorteado que precisar faltar ao trabalho para comparecer à sessão do júri.

Como se inscrever?

Os interessados em fazer a inscrição devem se dirigir ao Cartório da Vara Criminal, no Fórum de Nova Andradina, localizado na Avenida Alcides Menezes Faria, 1137, centro, das 13h às 18h, portando documento oficial de identidade com foto.

Os candidatos devem ser maiores de 18 anos e informar telefone de contato, endereço residencial e do trabalho, a fim de que sejam facilmente localizados quando convocados. 

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