O vereador Ceará do PT apresentou o Requerimento 017/2024 na Câmara de Vereadores de Nova Andradina, buscando esclarecimentos sobre os repasses de recursos destinados ao pagamento por desempenho de saúde bucal na atenção primária à saúde.
O documento se baseia em dados disponíveis no portal da transparência do Ministério da Saúde, que revelam um repasse de 127 mil reais ao município entre os meses de agosto e dezembro de 2023.
O requerimento elaborado pelo vereador Ceará do PT aborda os seguintes pontos:
a) Existência de decreto municipal regulamentando os repasses: O vereador solicita informações sobre a existência de algum decreto municipal que regule o repasse desses recursos para os profissionais que atuam nas Estratégias de Saúde da Família (ESFs).
b) Realização de repasses até a presente data: Questiona se houve algum repasse de valor para esses profissionais até o momento.
c) Programação estabelecida para os repasses: Caso não tenha ocorrido repasse, indaga se há uma programação estabelecida para isso.
d) Profissionais que não receberam o valor correspondente ao seu desempenho: O requerimento solicita informações sobre a existência de algum profissional que não tenha recebido o valor correspondente ao seu desempenho.
e) Envio de documentos comprobatórios: O vereador pede o envio de documentos comprobatórios relacionados aos repasses.
A justificativa apresentada pelo parlamentar destaca a importância dos esclarecimentos para garantir a efetividade das políticas de saúde bucal no município e o cumprimento adequado dos dispositivos legais relacionados ao tema. Ele ressalta que o governo federal, por meio da Portaria N° 960 do Ministério da Saúde, busca valorizar os profissionais da saúde bucal nas Estratégias de Saúde da Família, o que torna esses esclarecimentos ainda mais cruciais.
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