Vereadores de Nova Andradina aprovam lei de estímulo ao empreendedorismo local

12/12/2023 às 12:00 • Atualizada em 12/12/2023 às 12:02

A Câmara de Vereadores de Nova Andradina aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Nº. 19, proposto pelo Executivo Municipal, que institui o Programa Empreende Nova Andradina, visando impulsionar o desenvolvimento local por meio de medidas que facilitam a participação de empreendedores nos processos licitatórios municipais.

O programa estabelece, entre suas diretrizes, a realização de sessões públicas de licitações em locais acessíveis ao público, permitindo maior transparência e participação popular. Além disso, prevê o cadastro eletrônico de fornecedores, visando à valorização do relacionamento com os mesmos e ao estímulo do desenvolvimento econômico e social sustentável.

Uma das principais inovações é a disponibilização de informações facilitadas para a emissão de certidões jurídicas, fiscais, trabalhistas e econômicas aos potenciais fornecedores por meio do portal eletrônico do município. Esse recurso busca simplificar o acesso às informações necessárias para participação nos processos licitatórios.

O projeto também estabelece a priorização de Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sediadas no município, quando ao menos três empresas estiverem cadastradas e aptas a atenderem as exigências do certame, priorizando-as até 10% do melhor preço válido.

Além disso, prevê a revisão anual do catálogo de materiais e serviços, buscando excluir itens defasados e incluir novos, e estabelece a elaboração trimestral do Plano Anual de Compras, prevendo as aquisições e contratações para o ano seguinte.

O programa Empreende Nova Andradina também contempla a possibilidade de criação de um Fórum de Desenvolvimento Local para acompanhar, sugerir e avaliar as ações do programa, além de parcerias com órgãos públicos e privados para fomentar o desenvolvimento local.