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Zona Azul: Câmara de Nova Andradina analisa e vota alterações em lei

Aprovada por unanimidade, proposta foi apresentada pelo Executivo municipal

Após debate na Câmara Municipal, os vereadores de Nova Andradina aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº. 9, de 30 de maio de 2018, que dispõe sobre diversas alterações na Lei n°. 1.156/2013, que regulamentou o sistema de estacionamento rotativo conhecido como Zona Azul e Verde.

De acordo com o presidente da Casa de Leis, vereador Marião da Saúde, a proposta foi apresentada pelo Executivo municipal e visa adequar a legislação vigente aos principais interesses da população, especialmente aqueles manifestados em audiências públicas e consultas populares.

A medida também está em consonância às recomendações que o Ministério Público Estadual (MPE) fez à prefeitura no tocante à operacionalização do sistema, como a cobrança fracionada (conforme o Código de Defesa do consumidor), a isenção para idosos e a tolerância de 15 minutos.

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Presidente Marião explica que a proposta visa adequar a legislação vigente aos principais interesses da população - Foto: CMNA

Além disso, foram dilatados os prazos para regularização do recolhimento do preço público e adequado os instrumentos de aplicação de penalidades, incluindo a previsão de lavratura de auto de constatação, que antecede à confecção do auto de infração, a fim de observar os novos prazos para regularização e a aplicação por agentes públicos.

“Com as alterações, consideram-se atendidas às recomendações do Ministério Público Estadual, ACINA e OAB, bem como os anseios populares no sentido de realizar melhorias na prestação desse serviço”, completou o vereador Ricardo Lima, líder do Executivo na Câmara.

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