A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, emitiu uma medida cautelar contra as empresas PagSeguro, Mercado Pago, Stone e PicPay. A ação é motivada pela cobrança de juros remuneratórios disfarçados na modalidade 'parcelado sem juros'.
Segundo a decisão cautelar da Senacon, as empresas devem suspender imediatamente a cobrança dessa modalidade de juros, sob pena de uma multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento. Além disso, as empresas têm o prazo de 10 dias para entregar um relatório detalhado sobre suas práticas de cobrança de tarifas e juros remuneratórios, incluindo a comunicação prévia aos consumidores e a eventual restituição de valores cobrados.
A denúncia foi feita pela Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), que alega que as empresas mencionadas permitem que os estabelecimentos comerciais repassem aos consumidores os custos adicionais das máquinas de cartão, incluindo juros remuneratórios, sem a devida transparência.
Especificamente sobre as carteiras digitais, a denúncia indica que Mercado Pago e PicPay oferecem um produto chamado 'Parcelado Sem Juros Pirata', que, apesar do nome, inclui a cobrança de juros, registrando na fatura do cartão de crédito dos consumidores como se fosse um parcelamento isento de juros.
A Senacon também vai solicitar manifestação do Banco Central e de outras instituições para aprofundar a investigação sobre o assunto.
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