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Agricultores familiares não devem deixar negociação de dívidas para última hora

Sancionada em 9 janeiro deste ano, a Lei n.º 13.606 estende o prazo até 31 de julho para que o agricultor familiar se inscreva na DAU

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Pendências são referentes à compra de terras pelo Programa Nacional de Crédito Fundiário e Banco da Terra - Foto: Agraer

Os agricultores familiares que estiverem com dívidas em relação às terras adquiridas através do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) ou Banco da Terra devem se atentar quanto ao prazo para a negociação. É que conforme decisão do Governo Federal, foi estipulado o dia 31 de julho deste ano como a data limite para se cadastrar na Dívida Ativa da União (DAU), sendo o pagamento até o dia 27 de dezembro de 2018.

Contudo, no Mato Grosso do Sul, a adesão dos agricultores ao cadastro está muito baixa, o que preocupa a coordenadora do Crédito Fundiário no Estado, Tânia Regina Minussi. “Os agricultores familiares devem ficar atentos aos prazos, pois quem não se inscrever irá perder o desconto que pode chegar até 95%. Isso sem contar o risco de perder a terra”, alerta.

Coordenadora do Crédito Fundiário no Estado, Tânia Regina Minussi.

Tânia Regina explica que deixar o cadastro para a última hora não é a melhor saída tendo em vista a relação de documentos que deve ser preparada. “É costume de brasileiro deixar as coisas para a última hora. Mas, é preciso lembrar que os agricultores familiares precisam buscar orientação do setor de Crédito Fundiário da Agraer até o dia 31 de junho para que ele tenha tempo hábil para organizar os documentos e fazer o cadastro na DAU. Se o agricultor for buscar o banco apenas no dia 31 de julho ele corre o sério risco de estar fora dos benefícios concedidos na negociação”.

Risco decorrente pela falta de tempo que o pequeno produtor rural terá para tirar suas dúvidas e preparar algum documento que porventura esteja faltando. “Por isso é tão importante buscar o atendimento da Agraer o quanto antes. Aqui, nós do Crédito Fundiário, podemos tirar as dúvidas, explicar quais os documentos que são exigidos e averiguar com o próprio produtor se ele já tem em mãos toda essa documentação. Como todo processo burocrático, a negociação de dívida requer algumas exigências e deixar para última hora só tende a prejudicar”, argumenta.

Em todo o Brasil, estima-se que 12 mil contratos estejam em situação de inadimplência. No Mato Grosso do Sul são cerca 19 associações e mais de 600 casos individuais que precisam buscar a renegociação. “Não deixar para a última hora além de evitar o desgaste, também, diminui as chances de sobrecarregar o sistema de cadastro. A gente bem sabe que não é raro ter problemas de internet quanto milhares de pessoas resolvem acessar um único sistema”, lembra a coordenadora do Crédito Fundiário.

O novo prazo de negociação das dívidas foi autorizado mediante a Lei n.º 13.606/2018 promulgada a fim de estender o prazo estipulado na Lei n.º 13.340, que dava o prazo de regularização até o dia 29 de setembro de 2016. Esse prazo não foi o suficiente, sendo por isso publicada outra lei, a nº 13.465 que estendia o prazo para até 31 de julho de 2017. Data que também foi insuficiente e, por isso, estipulado novo limite para que os agricultores familiares possam resolver a situação de inadimplência.

Além das dívidas rurais do Crédito Fundiário e Banco da Terra, a Lei n.º 16.606 abarca também o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). Em caráter de urgência a lei foi promulgada para possibilitar uma negociação viável aos produtores rurais.

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