Publicado em 11/03/2016 às 08:22, Atualizado em 26/04/2017 às 15:46
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 436/14, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que transfere para os estados a responsabilidade administrativa pelo controle do manejo, da caça e do recolhimento de amostras de espécies, de ovos e de larvas da fauna silvestre.
A legislação atual (Lei Complementar 140/11) já autoriza acordos de cooperação entre União, estados, municípios e Distrito Federal, mas atualmente o controle do recolhimento dessas amostras é de responsabilidade da União.
Aos estados, isso só é permitido se for voltado para implantação de criadouros e para pesquisa científica.
Para o relator, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), a proposta além de facilitar a gestão administrativa dos recursos empregados no controle do manejo, da caça e da apanha de espécimes da fauna silvestre, "certamente estimulará novas ações conjuntas entre os entes da Federação no sentido de fomentar a proteção da fauna silvestre", disse.
TramitaçãoO projeto, que tramita em regime de prioridade, precisa ser analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.