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Eleição para escolha de novos conselheiros tutelares acontece neste domingo (06)

Todos que estiverem com a situação eleitoral regular poderão votar

Imagem: Divulgação

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Neste domingo (06), com o apoio do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), haverá as Eleições Unificadas para a escolha dos novos conselheiros tutelares nas cidades de todo o país.

As eleições são realizadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio de uma comissão especial eleitoral, sendo o Ministério Público Estadual o órgão legitimado para fazer a fiscalização.

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que é requisito para o cargo, dentre outros, a idoneidade moral. Ainda veda ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

A legislação municipal poderá também fixar regras locais. O candidato que infringir algum dispositivo legal poderá ter a sua candidatura impugnada ou ser impedido de tomar posse.

Todos que estiverem com a situação eleitoral regular poderão votar, apresentando o título de eleitor e um documento oficial com foto que comprove sua identidade. A votação se dará por cédulas ou urnas eletrônicas e ocorrerá no período das 8h às 17h.

Apesar de o voto não ser obrigatório, é de grande importância a participação popular na escolha dos Conselheiros Tutelares, pois exercem função de enorme relevância na garantia dos direitos das crianças e adolescentes.

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