Buscar

Judiciário reconhece que MPE-MS constrangia Eduardo Bottura sem competência legal

Cb image default
Divulgação

A Juíza Camila de Melo Mattioli Gusmão Serra acolheu questão de ordem pública suscitada por Eduardo Bottura e julgou que o MPE-MS estava o constrangendo sem ter competência legal.

A decisão está relacionada ao processo ajuizado pelo MPE-MS contra Eduardo Bottura por supostamente ter sido favorecido pelos antigos Delegado e Juíza de Anaurilândia, onde o STJ já havia concedido dois habeas corpus reconhecendo a manifesta ilegalidade da denúncia do MPE.

Segundo o pedido de Eduardo Bottura acolhido pela Juíza Camila de Melo Mattioli Gusmão Serra, o MPE viola norma de competência absoluta cogente, em ato lesivo à honra e ao patrimônio de Eduardo Bottura, sem competência legal, incorrendo em tese em ato de abuso de autoridade.

Eduardo Bottura ainda sustentou que o MPE-MS atua com dolo, pois há uma ata notarial comprovando que o MPE-MS inventou que Eduardo Bottura teria a senha da antiga Juíza de Anaurilândia para entrar no SAJ, além de ter oferecido uma denúncia com ilegalidades tão manifestas, que foram declaradas ilegais nas excepcionais vias de dois habeas corpus pelo STJ.

Segundo a petição acolhida pela Juíza Camila de Melo Mattioli Gusmão Serra, Eduardo Bottura estava sendo constrangido ilegalmente por Juízo e Promotor absolutamente incompetentes, em especial pela referida ação ser objeto de dezenas de reportagens e a denúncia do MPE-MS ser um uma peça inexistente e utilizado em quase todos os processos em que Eduardo Bottura é parte como um dossiê, ao meio de litígios societários e judiciais envolvendo a cifra de R$ 290 milhões.

Em um mandado de segurança impetrado no TJMS e em conclusão com o Desembargador MANOEL MENDES CARLI, Eduardo Bottura sustentou ainda que: “Há dezenas de precedentes do STJ (doc. 17) reconhecendo que o Impetrante é vítima de uma “caçada” ilegal em Mato Grosso do Sul , inclusive preso fraudulentamente (doc. 18), com um processo aberto contra o Brasil em Corte Internacional (doc. 19) e 119 sentenças condenando sites da imprensa marrom de Mato Grosso do Sul (doc. 20) por publicarem reportagens plantadas pelo próprio então Governador (doc. 21), como forma de abalar a credibilidade do denunciante do Inq. 704 do STJ (doc. 22) e a evolução de denúncias que levaram à sua prisão preventiva (doc. 23), à determinação de demissão do ex-Procurador Geral de Justiça (doc. 24) e a um “escândalo nacional” (dcs. 25-31).”

Conforme Eduardo Bottura: “essa denúncia do MPE-MS somente possui significado jurídico para a ação indenizatória que vou ajuizar e mais uma vez fica claro como em Mato Grosso do Sul, quem ousa enfrentar os interesses dos mensaleiros do inquérito 704 do STJ, é atacado com armações.”

Comentários

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site.