Lei define regras para encaminhar paciente a hospital privado em caso de emergência

28/05/2024 às 11:09 • Atualizada em 28/05/2024 às 11:11

Lei estadual sancionada nesta terça-feira (28) estabelece as normas para encaminhamento de pacientes a hospitais particulares por equipes de socorro do Corpo de Bombeiros e SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência). Neste caso haverá o transporte para estas unidades quando o cidadão tiver plano de saúde.

A nova legislação trata dos casos de atendimento emergencial dentro do Mato Grosso do Sul. Os pacientes poderão solicitar as equipes de salvamento este encaminhamento ao hospital particular. Este procedimento, no entanto, estará condicionado a decisão do médico regulador.

O Estado não terá responsabilidade sobre qualquer ônus decorrente do encaminhamento do paciente ao hospital privado. Este projeto de lei foi apresentado pelo deputado estadual Antônio Vaz, na Assembleia Legislativa. A proposta foi aprovada pelos parlamentares, se tornando agora lei estadual.

Entre as justificativas apresentadas está o fato que os hospitais públicos terão sua carga aliviada nestes casos de emergência. Além disto os pacientes que têm plano de saúde também podem preferir ser atendidos pelo hospital particular conveniado.

Antes de fazer o encaminhamento ao hospital, a própria Central de Regulação de Urgências avalia as condições do paciente e a disponibilidade de vagas da unidade escolhida. A lei estadual foi publicada nesta terça-feira no Diário Oficial do Estado.