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MPF cobra R$ 22 milhões de Puccinelli e dois ex-secretários por irregularidades na saúde

Ação pede pagamento de multa e danos morais coletivos por não investimento de mais de R$ 427 milhões na saúde em 2014

Imagem: Arquivo / Nova News

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O Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso do Sul ajuizou ação de improbidade administrativa contra o ex-governador do Estado André Puccinelli, o ex-secretário de Fazenda Jader Rieffe e o ex-secretário de Saúde Antônio Lastória. Eles são acusados de não aplicar R$ 427 milhões em ações e serviços públicos de saúde em 2014.

Para o MPF, a situação fere a legalidade e a moralidade da administração pública e configura ato de improbidade administrativa. O órgão ministerial considera, ainda, que a irregularidade viola o direito à saúde dos sul-mato-grossenses e pede a condenação dos ex-gestores ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 10 milhões e multa civil, totalizando R$ 22,5 milhões. A reparação deverá ser revertida ao Fundo de Saúde do Estado.

Além disso, pede-se a condenação dos réus por improbidade administrativa, que prevê, além da multa, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.

De acordo com a Constituição Federal e a Lei Complementar 141/2012, pelo menos 12% da receita líquida dos impostos estaduais e de receitas de repasses obrigatórios devem ser aplicados na saúde pública.

Irregularidades - Em 2014, de acordo com dados oficiais, o governo arrecadou R$ 7 bilhões, tendo a obrigação constitucional de aplicar o mínimo de R$ 841,3 milhões na saúde. O Estado informou ter aplicado o valor de R$ 849 milhões, ou 12,11% da receita de impostos.

Ocorre que, segundo o próprio Balanço Geral apresentado pelo Estado, a aplicação na saúde, com recursos oriundos de todas as fontes, alcançou o valor de R$ 747,6 milhões. Com isso, houve déficit de investimento em saúde de R$ 93,6 milhões.

Além disso, constatou-se que o governo estadual, ilicitamente, considerou receitas arrecadadas pelo Fundo Especial de Saúde e pela Fundação Serviços de Saúde, diversas da sua receita líquida de impostos, no montante de R$ 168,7 milhões. Com isso, o patamar de investimento que segue a Constituição foi reduzido para R$ 578,9 milhões. Assim, a inadimplência do Estado é elevada para R$ 262,3 milhões.

Mas a irregularidade não se restringe a isso. Para ser considerado investimento em saúde, a despesa deve ser financiada com recursos movimentados pelo Fundo Especial de Saúde. Contudo, conforme o Balanço Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, no ano de 2014 foram gastos por meio deste Fundo R$ 413,5 milhões. Em outras palavras, de acordo com o ordenamento vigente, o governo do Estado deixou de investir em saúde, no exercício 2014, o montante de R$ 427,7 milhões

O desvio de aplicação desses recursos viola o direito à saúde e à vida das pessoas que dependem do serviço público de saúde. "Como se vê, para as pessoas, as consequências do inadimplemento do Estado, sobretudo para aquelas mais carentes (usuárias do SUS), é o tolhimento de sua dignidade, de sua integridade física e, em muitos casos, da própria vida", defende o MPF.

O MPF ressalta que, apesar da situação precária da saúde, “o Estado está empregando a quantia exorbitante de aproximadamente R$ 268 milhões na construção do Aquário do Pantanal. A quantia empregada no Aquário do Pantanal daria para construir três hospitais no Estado”.

Em outras palavras, um Estado que aplica essa fortuna para construir o “maior aquário de água doce do mundo” não pode em hipótese nenhuma alegar que não possui verbas para aplicar o valor mínimo em saúde. Com a quantia que deixou de ser aplicada, daria para construir-se cinco grandes hospitais, por exemplo.

Outros processos - Já existem outras ações do MPF em relação ao valor mínimo de investimento na saúde. Em 2016, foi ajuizada uma ação por conta da omissão do governo do Estado em investir o valor de R$ 374 milhões na saúde pública em 2013. O MPF pediu à Justiça que o valor não aplicado fosse revertido para o Fundo Estadual de Saúde. Também foi ajuizada ação de improbidade contra o ex-governador e os dois ex-secretários, em que se pede, além das sanções previstas na lei, o pagamento de R$ 10 milhões por danos morais coletivos.

Este ano, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para obrigar o Estado de Mato Grosso do Sul a aplicar R$ 427 milhões em ações e serviços públicos de saúde até o final do ano. O MPF quer que o recurso aplicado indevidamente seja transferido para o Fundo Estadual de Saúde, ainda em 2018, sob pena de multa diária de 10% do valor não investido. O montante pode ser repassado imediatamente ou em até doze parcelas mensais.

Outro pedido é que a Justiça determine à União que suspenda qualquer transferência voluntária de recursos ao Estado de Mato Grosso do Sul até a comprovação da aplicação integral do valor que deixou de ser destinado em 2014, além de restrições e condicionamentos ao repasse de verbas ao Estado. Caso a União descumpra a medida, o MPF pede que a Justiça também estabeleça multa de 10% do valor não repassado, que fazem parte do investimento obrigatório determinado pela Constituição e que não foram aplicados.

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