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Novo Código Comercial não pode prejudicar pequenos e médios empreendedores

Uma parte significativa dos desempregados brasileiros busca nas práticas empreendedoras informais suas alternativas de sobrevivência.

A afirmativa foi feita por João Carlos Polidoro, presidente da Associação Comercial de Campo Grande (MS), durante audiência realizada na cidade na sexta-feira (11) pela comissão que elabora um novo Código Comercial (PLS 487/2013).

Polidoro acrescentou que a informalidade nas relações negociais tem explodido nos últimos anos, um dos reflexos da crise econômica, por isso o Código deve priorizar ao máximo a simplicidade de procedimentos e a desburocratização e ter um olhar mais atento a micros e pequenos empreendedores.

Para ele, o país precisa desenvolver estratégias visando incluir as milhões de pessoas hoje na informalidade, o que incrementará o mercado interno.

Mais do que nunca, o emprego e a renda estão vinculados a pequenos empreendimentos, muito mais do que a médias ou grandes companhias. Milhões de pessoas estão empreendendo por pura necessidade, porque perderam seus empregos.

Honestamente, me parece que o anteprojeto hoje não os contempla, o Código tem mais de 1.100 artigos e não reconhece que grandes, médios e pequenos negócios vivem realidades completamente diferentes — criticou.

Como alternativa para simplificar procedimentos e desburocratizar a atuação empresarial, Polidoro pediu ao relator, senador Pedro Chaves (PRB-MS), para concentrar ao máximo no ambiente online, a prestação de contas ao poder público. Lembrou que lidar com a burocracia é uma das coisas que mais consome recursos de quem procura empreender "de forma leal" no país, prejudicando também aí fortemente os pequenos negócios.

Na resposta a Polidoro, Chaves garantiu que irá acolher sugestões de mudanças no texto, que vem recebendo por meio das audiências.

Acrescentou que agiu desta forma quando foi o relator da reforma do Ensino Médio "que saiu completamente diferente da versão enviada pelo governo".

Garantiu que seu foco número 1 é desburocratizar ao máximo todos os procedimentos ligados à atividade empresarial, e que o texto final será apresentado à sociedade em 20 de junho.

Mudanças

Outros participantes da audiência expuseram visões semelhantes à de Polidoro.

Para o promotor de Justiça Paulo César Zene, as associações ligadas a micros e pequenos empreendedores precisam se engajar mais nas discussões do novo Código.

Para ele, o anteprojeto "só traz segurança jurídica aos bancos, ao mercado financeiro", e também desconsidera que os micros e pequenos negócios vivem realidades totalmente distintas das grandes empresas.

Quem também expôs esta visão, mas desta vez voltada para os pequenos produtores rurais, foi o presidente da Comissão de Direito Empresarial da OAB no Mato Grosso do Sul, Douglas Oliveira.

Ele lamenta que o anteprojeto desconsidere as imprevisibilidades ligadas às condições climáticas para pequenos empreendimentos no campo.

Muita gente na área rural também está empreendendo porque perdeu seus postos de trabalho. As grandes empresas possuem pessoal especializado, departamentos focados no cálculo de riscos climáticos, e ainda assim não raro passam por prejuízos em seus empreendimentos.

Já quem é micro e pequeno produtor está muito mais sujeito a estas intempéries, não é inteligente desconsiderar este fato.

Contraponto

Na resposta aos participantes, o jurista Fábio Ulhoa Coelho, presidente da comissão que elaborou o anteprojeto, garantiu que o novo Código, caso seja aprovado, "gerará uma atmosfera de negócios muito menos afetada pela burocracia e com muito mais segurança jurídica".

Num mundo ideal, deveria existir o menor número de normas e regras, mas não dá. As relações hoje em dia são muito complexas, mas posso garantir a vocês que o Código, com seus mais de 1.000 artigos, é o mínimo para que seja garantida a atividade empresarial neste país. Se você deixa de regular certos aspectos, pode acabar gerando problemas muito maiores aos próprios empreendedores.

Coelho ainda acrescentou que o potencial burocrático neste caso "não pode ser julgado pela quantidade de artigos, mas sim pela filosofia neles aplicada", e que o Código substituirá as muitas leis hoje dispersas que regulam as atividades empresariais.

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