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Prefeitura consegue na Justiça desapropriação de área onde funcionava frigorífico

Situação ocorrida em Cassilândia remete ao caso da Usina Aurora em Anaurilândia e da Minerva Foods em Batayporã

Segundo reportagem publicada recentemente pelo Campo Grande News, a Prefeitura de Cassilândia conseguiu na Justiça a desapropriação do prédio onde funcionava a unidade do Frigorífico JBS na cidade, de portas fechadas desde março deste ano. A ação movida contra a empresa Forte S/A Empreendimentos e Participações, atual detentora do endereço, cobrava a desocupação do local por entender que a unidade é de “utilidade pública e interesse social”, ou seja, que fosse desapropriada para que outro frigorífico se estabeleça na fábrica e volte a gerar empregos.

O caso lembra situações ocorridas na região de Nova Andradina. Em Anaurilândia, por exemplo, a Prefeitura Municipal deu início ao processo judicial para que 100 alqueires, o que equivale a 300 hectares, às margens da MS-276, doados à Unisa Aurora Açúcar e Álcool LTDA, que encerrou suas atividades há cerca de um ano, voltem ao domínio do município. O Nova News apurou que um termo de reversão que consta na lei 515/2009, que autorizou a doação, permite a retomada da área caso os empreendedores não cumpram determinadas exigências, como a geração de empregos, por exemplo.

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 A capacidade de abate diário no frigorifico de Cassilândia era de 500 a 600 bovinos - Imagem: Reprodução

Em Batayporã, recentemente, através de nota, a Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal informou que, caso a planta frigorífica onde a Minerva Foods atuava e que está fechada desde 2015 não seja reativada, o município deverá tomar as devidas providências legais no sentido de rever a doação da área, realizada em 1989 para empreendedores da região. Neste caso, o terreno voltaria ao poder da municipalidade.

O terreno foi doado por meio da lei 116/89, de 28 de julho de 1989, com o único propósito de gerar empregos para a população de Batayporã. O Nova News teve acesso ao documento de doação, onde consta no Artigo 4º que a empresa “Frigorífico Maringá S/A”, que mais tarde, segundo a Lei 125/90, de 04 de abril de 1990, passaria a ser denominada de “Frigorífico Batayporã S/A – Friporã”, deveria cumprir a proposta de intenções, contribuindo com o desenvolvimento de Batayporã por meio da execução de suas atividades.

Com relação à situação de Batayporã, conforme o Artigo 6º da lei 116/89, de 28 de julho de 1989, “não cumpridas as exigências constantes da presente lei, os imóveis doados retornarão ao domínio do município”. Através de nota a Agência Ideal, que faz assessoria de imprensa para a Minerva, reafirma que o grupo “não tem planos de voltar a operar em Batayporã”.

Cassilândia

De volta ao caso de Cassilândia, conforme a ação, a unidade gerava mais de 600 empregos diretos e cerca três mil, indiretamente. A capacidade de abate diário no frigorifico, era de 500 a 600 bovinos. Contudo, a Prefeitura de Cassilândia depositou indenização de R$ 320 mil pela desapropriação, referente aos valores das escrituras de venda e compra e também pelo laudo oficial de avaliação da Comissão de Avaliação de Imóveis Urbanos e Rurais de Cassilândia, que fará levantamento de sobre equipamento e móveis, presentes na unidade. Por fim, a juiza Flávia Simone Cavalcante, da 2ª Vara de Justiça de Cassilândia, concedeu a desapropriação, nesta segunda-feira (14), mas a Forte ainda pode tentar recorrer da liminar.

JBS

Em nota, a JBS esclareceu que o processo judicial não foi ajuizado contra a Companhia e também que o contrato de arrendamento da planta de Cassilândia (MS), já se encontra finalizado. O encerramento das operações da JBS na unidade se deu em decorrência da determinação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Fusão e Paralisão

Em 2014, o próprio Cade aprovou o Ato de Concentração (fusão de empresas) entre JBS, Rodopa, além da Forte Empreendimentos e Participações. Na ocasião, a JBS locou três unidades de abate e desossa, a de Cassilândia e outras duas no interior de São Paulo e de Goiás, conforme informou o Cade.

O conselho condicionou a concentração das empresas ao cumprimento de algumas obrigações, como manutenção nas unidades de níveis médios de abates de bovinos pelo período de três anos. O que não foi cumprido, segundo o Cade.

O órgão então reviu a operação, em outubro de 2016, aplicou multa sobre a JBS e a Rodopa, por descumprimento dos termos do Ato de Concentração, no valor de R$ 200 mil cada. Em 2017, após essa decisão, as empresas comunicaram a rescisão imediata do contrato de arrendamento.

A rescisão não seguiu, por conta dos padrões estabelecidos pelo Cade, então as empresas foram multadas novamente. Desta vez, a JBS recebeu multa de R$ 40 milhões; e Rodopa e Forte, em 1,6 R$ milhão, solidariamente. Contudo, o endividamento levou a unidade a ser fechada em meados de 20 de março, deste ano. (Com informações do Campo Grande News).

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