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Presidente do Simted de Batayporã fala sobre 'Reforma Trabalhista e o Papel dos Sindicatos'

Imagens: Acácio Gomes

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O papel dos Sindicatos é um dos pontos mais polêmicos da Reforma Trabalhista, pois o sindicalismo terão de evoluir e conquistar novos meios de atrair o interesse dos Trabalhadores, a historia sindical, erguida e sustentada por trabalhadores, nasceu no final do século XIX, acompanhando a evolução de nossa economia, na época em que o centro agrário era o Café. Então desde a promulgação da Constituição Brasileira de 1824 criou através do direito de associar-se a organização sindical. A busca pela preservação e garantia dos direitos dos trabalhadores surgindo a permanência da união dos trabalhadores, para garantirem seus direitos e o equilíbrio na relação patrão/empregado na distribuição de riquezas provenientes do Trabalho. 

A aprovação da reforma trabalhista Lei nº 13.467/2017 (MP 808/2017 – que altera 17 artigos), sancionada em 13/07/2017, ainda demonstra a perda de poder e beleza da ideologia sindical. Podemos averiguar os principais pontos que comprovam tal assertividade: Não há mais a obrigatoriedade de o sindicato homologar a rescisão de contratos de trabalho de empregados com contratos de trabalho firmados há mais de um ano, valendo a assinatura firmada no termo de rescisão apenas entre o empregado e o empregador. Assim como a demissão individual, a demissão em massa não carecerá mais da concordância do sindicato, podendo ser feita diretamente pela empresa sem a interferência sindical. A nova era do Direito do Trabalho rouba dos contratos de trabalho o equilíbrio, antes assegurado pelos sindicatos, enfraquecidos politicamente e agora legalmente com a aprovação da Reforma Trabalhista.

Por outro lado, o ponto positivo da Reforma é que ela fará com que o sindicato tenha que evoluir a fim de, efetivamente, garantir representatividade e legitimidade aos trabalhadores. Ao sindicato terá que evoluir e conquistar novos meios de atrair o interesse coletivo, o interesse do trabalhador, seja diversificando sua prestação de serviços e oferecendo condições para a permanência de seus associados.

Podemos estar prestes a viver uma nova ideologia do sindicalismo, que há muito tempo se perdeu na historia porque, com o tempo, os sindicatos deixaram de atuar com as características necessárias para garantir o direito dos trabalhadores, lembrando apenas da ideologia, o que não costuma ser suficiente para a maioria dos trabalhadores. Caberá essa missão aos lideres sindicais, que deverão estar dispostos à luta pelo resgate do equilíbrio entre a relação trabalhador/empregador, diante das novas modalidades de empregados da atualidade.

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O QUE MUDA NO SEU DIA A DIA COM A REFORMA TRABALHISTA (COMUNS)

Acordo com o Sindicatos passam a valer como Lei:

Os acordos coletivos poderão ser diferentes do que estabelece a CLT- Consolidação das Leis do Trabalho, isso serve para pontos específicos, como jornada de trabalho e salário.

Horas de trabalho/tempo na empresa/ jornada 12x 36 horas:

A jornada de trabalho pode ser negociada, mas deve respeitar os limites da Constituição. Por exemplo, a jornada poderá ser de 12 horas com 36 horas de descanso. Mas fica o limite de 44 horas de trabalho por semana e de 220 horas por mês. O intervalo dentro do expediente também será negociável. Mas é necessário ter o mínimo de 30 minutos nas jornadas maiores do que 6 horas. E deixam de ser considerados como parte da jornada as atividades como descanso, estudo, alimentação, integração entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme.

Férias:

Agora, elas podem ser divididas em até 3 períodos, mas nenhum pode ser menor do que 5 dias corridos. E um deles tem que ser maior do que 14 dias corrido. Outro detalhe importante é que o período de descanso não pode começar nos dias antes de um feriado ou do dia de descanso na semana.

Descanso:

O intervalo dentro da jornada poderá ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos. Além disso, se o empregador não conceder intervalo mínimo para almoço ou concedê-lo parcialmente, a indenização será de 50% do valor da hora normal de trabalho apenas sobre o tempo não concedido em vez de todo o tempo de intervalo devido.

Contribuição Sindical:

O desconto na folha de pagamento que era obrigatório passa a ser facultativo, ou seja paga quem quiser.

Deslocamento:

O tempo que o trabalhador utiliza da sua casa até o trabalho e o retorno, mesmo que o transporte seja fornecido pela empresa, deixa de ser obrigatoriamente paga ao funcionário.

Feriado/Banco de horas:

Com a Reforma Trabalhista, os acordos coletivos poderão determinar a troca do dia de feriado. Também será possível criar um banco de horas, poderá ser pactuado por acordo individual por escrito, que terá 6 meses para ser compensado. Se esse período terminar sem a compensação, as horas extras terão que ser pagas com adicional de 50% no valor.

Rescisão/Demissão:

Agora, ela pode ser feita na empresa, com os advogados da empresa e do funcionário. Outra novidade é a rescisão por “Comum acordo”. Quando tanto patrão quanto trabalhador querem encerrar o contrato, funcionário terá direito a receber metade do aviso prévio e da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Neste caso, ele também poderá sacar ate 80% do FGTS, mas não receberá o seguro desemprego.

Remuneração:

Benefícios como auxílio, prêmios e abonos deixam de fazer parte da remuneração. Na prática, eles vão deixar de ser contabilizados na cobrança de encargos trabalhistas e previdenciários.

Gravidez/Gestantes:

È permitido o trabalho de mulheres grávidas em ambientes considerados insalubres, desde que a empresa apresente atestado que garanta que não há risco ao bebe nem à mãe. Mulheres demitidas tem até 30 dias para informar a empresa sobre a gravidez. Na regra anterior, as gestantes ou lactantes eram afastadas de qualquer atividade ou local insalubre. Com a reforma elas só poderão afastar das atividades consideradas insalubres em grau máximo.

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Negociação/Representação:

Todas as empresas que tiverem mais de 200 empregados deverão ter uma comissão de representantes (3 funcionários) para negociar com a empresa. Eles serão eleitos e podem ser sindicalizados ou não. Em negociação sobre redução de salários ou de jornada, deverá haver cláusula prevendo a proteção dos empregados contra demissão durante prazo de vigência do acordo. Esses acordos não precisarão prever contrapartidas para um item negociado.

Novas modalidades de trabalho:

Intermitente: passam a ser aceitos os contratos por hora de serviço. E o trabalhador contratado nessa modalidade terá garantidos os direitos trabalhistas;

Parcial: será permitida a jornada semanal de até 30 horas, sem hora extra, ou de até 26 horas semanais com acréscimo de até 6 horas extras;

Autônomo exclusivo: trabalhador poderá prestar serviço para uma empresa de forma exclusiva e contínua sem que se configure o vínculo empregatício.

Trabalho remoto (home office): antes não era regulamentado pela CLT. Agora, empresa e trabalhador podem negociar as responsabilidades sobre despesas relacionadas às funções.

Justiça Gratuita:

Poderá recorrer à justiça gratuita quem recebe menos do que 40% do teto do INSS e que comprovar que não possui recursos. (R$ 2.258,00 em 2018)

Ações na Justiça:

O trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e, caso perca a ação, irá arcar com as custas do processo. Para os chamados honorários de sucumbência, devido aos advogados da parte vencedora, quem perder a causa terá de pagar entre 5% e 15% do valor da sentença. Mesmo os que forem assistidos pela justiça gratuita. Tendo o advogado agora de definir exatamente o valor da causa na ação. Esta previsto punições para quem agir de má-fé, com multa de 1% a 10% da causa, além de indenização a parte contrária.

Acordo:

Caso o empregado assine a rescisão contratual, fica contratual, ou seja ficará impedido de questioná-lo posteriormente na Justiça Trabalhista. Além disso, fica limitado a 8 anos o prazo para andamento das ações. Se até lá a ação não tiver sido julgada ou concluída, o processo será extinto.

Multa:

A multa para empregador que manter empregado não registrado é de R$ 3.000,00 reais por empregado, que cai para R$ 800,00 reais para microempresas ou de pequeno porte.

Danos Morais:

A proposta impõe limitações ao valor s ser pleiteado pelo trabalhador, estabelecendo um teto para alguns pedidos de indenização. Ofensas graves cometidas por empregados devem ser no máximo 50 vezes o último salário contratual do ofendido.

Plano de cargos e salários:

O Plano de carreira poderá ser negociado entre patrão e trabalhadores sem necessidade de homologação nem registro em contrato, podendo ser mudado constantemente.

Terceirização:

Após a aprovação da Reforma Trabalhista, esta havendo uma quarentena de 18 meses que impede que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado. O texto prevê ainda que o terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos efetivos, como atendimento em ambulatório, alimentação, segurança, transporte, capacitação e qualidade de equipamentos.

Décimo terceiro salário seguirá sendo pago:

Nada muda, é um direito que continua valendo e que não poderá ser retirado por negociação coletiva.

FGTS:

Fica inalterado, apenas com exceção de acordo de extinção do contrato de trabalho, caso decidam encerrar o contrato em comum acordo o empregado vai ter direito a metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo de FGTS. Poderá sacar 60% do valor depositado, mas não terá direito ao seguro desemprego.

Créditos da publicação*

Texto: Edson Zopi de Moraes - presidente do Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação (Simted) de Batayporã.

Responsável pela postagem: Acácio Gomes - Jornalista 1500/MS. Para saber como divulgar seu trabalho ou empresa através da internet e conhecer nosso serviço de assessoria de imprensa >>clique aqui<<.

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